(DOC. VP 690.7079.6815.3211)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros e tarifa de cadastro sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de

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