(DOC. VP 296.6147.9838.0987)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA EXCESSIVA ONEROSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 17% ao mês e 575,78% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de

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