(DOC. VP 666.1932.4271.2737)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação visando à limitação de descontos em benefício previdenciário a 30%, afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se os descontos realizados configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Descontos realizados com base em contratos válidos e autorizados não configuram ato ilícito. A limitação de 30%, no caso específic

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