(DOC. VP 460.5458.9117.6850)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL ASSINADA - COMPRA DE NOVO IMÓVEL - ENTREGA CONFIRMADA.

A notificação extrajudicial para ciência da rescisão contratual foi devidamente expedida ao endereço informado pelos próprios promitentes compradores, e o insucesso na entrega, decorrente do fato de o número do endereço não ter sido, não pode ser imputado à requerida, que cumpriu seu dever de comunicação. A ausência de notificação foi suprida pela assinatura, pelos promitentes compradores, do termo de rescisão contratual, no qual expressamente consentiram com a liberação do im

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