(DOC. VP 313.5122.5857.0756)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços escolares - Ação ajuizada para cobrar quantia correspondente às mensalidades escolares atrasadas - A exigência do pagamento das mensalidades contratadas do aluno matriculado, que não comparece às aulas, tampouco efetua o cancelamento formal do curso não configura prática abusiva, pois a entidade de ensino disponibilizou os serviços educacionais, reservando vaga ao educando e realizando gastos para tal propósito - Falta de frequência às aulas não

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