(DOC. VP 175.3711.8857.2359)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Aquisição de passagens aéreas para voo internacional - Compra parcelada em cartão de crédito - Pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor com mais de 6 meses de antecedência da data do embarque - Pretensão ao reembolso dos valores pagos pelos bilhetes, admitido o desconto das taxas de embarques - Legitimidade passiva da agência intermediadora, emitente dos bilhetes, reconhecida por fazer parte da mesma cadeia de serviços - Incid

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