(DOC. VP 273.0707.2822.8392)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Princípio da dialeticidade. Delimitação do pedido formulado em razões do recurso. Observância. Pretensão de declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Comprovação da regularidade do contrato - Autora devidamente informada sobre os termos e condições contratuais, conforme demonstrado pelo termo de adesão

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