(DOC. VP 794.4555.6605.0983)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Incontroversa existência de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do gravame que recaiu sobre o veículo de propriedade do autor - Contratação não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no CDC, art. 39, III - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano mor

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