Carregando…

(DOC. VP 281.2633.4617.8178)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida para fins de processamento do presente recurso. Mérito. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote