(DOC. VP 210.8131.1588.9439)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.

1 - Fixou-se na Segunda Seção do STJ o entendimento de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida em grupo, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura prática abusiva, porquanto decorrente da própria natureza do contrato. precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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