(DOC. VP 948.1881.2318.8302)

TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado c/c compensatória. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de procedência parcial. Preliminar de prescrição e decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos mínimos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência e da prescrição. Banco réu, ora apelante no segundo recurso, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores pagos indevidamente que se determina. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e provido apenas o primeiro.

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