(DOC. VP 159.5795.3152.5216)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se D

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