(DOC. VP 368.8049.5946.3042)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, no qual houve a inclusão de seguro prestamista sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão do seguro prestamista no contrato de financiamento caracteriza prática abusiva de venda casada, com base no Tema 972 do STJ, e se cabe a restituição em dobro do

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