(DOC. VP 203.4479.1927.1791)

TJSP. VOTO 40251 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrênci

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