(DOC. VP 845.4672.3559.0503)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por NEUSA MARIA FAJARDO SALVADOR, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento de urgência configura prática abusiva; (ii) estab

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