(DOC. VP 145.2160.4424.4562)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A apelante sustenta a ilegalidade da contratação do seguro sem possibilidade de escolha da seguradora e a ocorrência de venda casada, requerendo a declaração de abusividade da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss�

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