(DOC. VP 356.5902.9437.2632)

TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO. A

parte autora constatou a inclusão do valor referente ao serviço de streaming não contratado. Sentindo-se lesada, a solicitou o cancelamento do serviço, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. Nas faturas acostadas houve descontos do serviço, o que gera para o prestador do serviço o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, no sentido de que o cliente consentiu com a execução do serviço. Os protocolos acostados, na inicial, dão cont

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