(DOC. VP 912.1581.0293.0155)

TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CDC. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE, NA PRÁTICA, PERMITE A COBRANÇA INDISCRIMINADA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.

A Lei 9656/1998 e a Res. CONSU 08/98 autorizam a cobrança de coparticipação, desde que se cuide de disposição com previsão contratual clara e expressa, em conformidade com o CDC. 2. A ausência da cláusula específica para hemodiálise, se considerada sua relevância para manutenção da vida, configura prática abusiva, devendo ser colhida interpretação mais benéfica ao consumidor. 3. Recursos impróvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote