Jurisprudência sobre
honra objetiva

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso do autor - Descabimento - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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705 - STJ. Duplicata. Falta de causa. Endosso. Protesto. Anulação. Perdas e danos. Pessoa Jurídica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 515. CCB/1916, art. 1.553.

«- O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Contrafação. Utilização indevida de programa de computador (software). Utilização não autorizada. Indenização. Prova da titularidade consubstanciada através de conclusão taxativa da perícia técnica. Pretensão indenizatória que encontra amparo na Lei 9.609/98. Sentença que comporta reparos. Teoria da perda de chance. Frustração da possibilidade de obter êxito na comercialização do produto indevidamente utilizado pela parte ré. Quantum indenizatório a ser fixado em liquidação de sentença. Pessoa jurídica. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da empresa. Acolhimento integral dos pedidos formulados pela pessoa física autora. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃOO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Em se tratando de dano moral relacionado à pessoa jurídica, ainda que se tenha como induvidoso ser ela titular de honra objetiva, somente fará jus à indenização quando devidamente comprovada a ofensa ao seu bom nome, reputação ou imagem perante o mercado. ... (Continua)

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709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA entrega DOS PRODUTOS - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - NÃO demonstração DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos - títuloS causaIS - ré - DESCUMPRIMENTO DOS artS. 15, II, b, da lei de duplicatas E doS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - inaptIDÃO PARA COMPROVAR O DIREITO - VALORES - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO ... (Continua)

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710 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -

Aplicabilidade dos ditames do Cód. de Defesa do Consumidor - Mitigação da teoria finalista - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois não comprovada a alegada negativação do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Improcedência do pedido nesse tópico - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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711 - TJSP. TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, Ementa: TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, que não tem honra subjetiva e não pleiteou indenização por danos materiais (lucros cessantes pela eventual queda de vendas), mas somente por danos morais, não configurados no caso concreto - Requerida que, em que pese não tenha comprovado (por meio da gravação da ligação) o pedido de cancelamento da linha, restabeleceu o serviço extrajudicialmente após a «reclamação do interessado - Dificuldade no atendimento pela falta do serviço de «bina, que será restabelecido, também não configura dano moral indenizável à empresa - Repita-se que incontroverso que o problema foi na linha «principal (fl. 137); logo, os consumidores do disk-água puderam ser atendidos por outra linha, questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Eventual insatisfação dos clientes não foi demonstrada, além da teoria do desvio produtivo não se aplicar à microempresa - Repita-se, embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor temporário do representante da empresa - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por concessionária de água contra sentença que declarou a inexistência da obrigação da autora de pagar as faturas referentes aos meses de março/23 e anteriores; condenou a restabelecer a prestação do serviço de fornecimento de água, refaturar as faturas referentes aos meses de maio/23 e junho/23 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial à unidade consumidora do autor e a cobrança indevida. ... (Continua)

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713 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Desembargador estadual. Responsabilidade penal objetiva. CPP, art. 41. Inépcia. Rejeição da queixa-crime.

«1 - Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. ... (Continua)

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714 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Autor da ação que, trabalhando na condição de técnico da empresa Vivo S/A, compareceu à residência do réu para instalação de rede de internet e, durante a prestação do serviço, foi acusado injustamente de ter subtraído uma carteira, o que não ocorreu - Polícia militar acionada, tendo sido o autor da ação submetido a constrangimento e Ementa: «Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Autor da ação que, trabalhando na condição de técnico da empresa Vivo S/A, compareceu à residência do réu para instalação de rede de internet e, durante a prestação do serviço, foi acusado injustamente de ter subtraído uma carteira, o que não ocorreu - Polícia militar acionada, tendo sido o autor da ação submetido a constrangimento e vexame, com a revista pessoal e buscas realizadas em seus pertences, às vistas de várias pessoas, sem que nada de ilícito fosse encontrado - Prova oral e documental a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor - Conduta temerária e leviana do réu proprietário da residência, a macular a honra objetiva do autor da ação, de forma indevida - Danos morais configurados - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 788,00 que não se revela abusiva - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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715 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de suspeita de utilização indevida da conta. Inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de credibilidade na alegação de que o bloqueio tenha comprometido o fluxo de caixa da parte autora, em razão da verificação de milionária movimentação bancária em curto espaço de tempo. Danos morais também não caracterizados. É devida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando há demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, ao bom nome, reputação ou imagem, inocorrentes na hipótese do autos. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

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717 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido

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718 - TJSP. Prestação de serviços. Assessoria e orientação na compra de imóvel. Demanda indenizatória decorrente da autuação do contratante, pela Municipalidade, por recolhimento insuficiente do valor devido a título de ITBI. Orientação efetivamente equivocada por parte da ré. Recolhimento que tomou por base o valor do terreno, tão somente, quando na verdade o negócio, não obstante a fase da obra no momento do contrato, teve por base a unidade pronta, não apenas a fração ideal. Hipótese estranha às Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Ré que, quando não bastasse, nenhuma atitude tomou em face da postura da Municipalidade, e que, quando menos, deveria ter alertado o contratante acerca da orientação observada pelo Fisco. Responsabilidade pelo prejuízo experimentado pelo cliente, abrangente, no caso, não apenas da multa a ele imposta na autuação, mas também da própria diferença no valor do imposto, já que foi o custo respectivo incluído no preço total cobrado pela ré por seu serviço. Dano moral, por seu turno, também caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é, em regra, causa automática de dano extrapatrimonial. Existência, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa.

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719 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não é pessoa jurídica, mas pessoa natural que exerce atividade empresarial como microempreendedora individual (MEI). Assim, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam para a pretendida reparação moral. Contudo, considerando que todo o contexto fático está contido na esfera comercial/empresarial de atuação da apelante, era imprescindível a prova da efetiva ofensa à honra objetiva da microempreendedora. In casu, a apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que sua atividade causou perturbação ao sossego da vizinhança, legitimando a atuação dos apelados na defesa de seus interesses. Conclui-se que o exercício regular do direito legalmente assegurado aos apelados é insuscetível de causar dano moral à apelante. Tampouco se cogita de litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, apenas para julgar improcedente a pretendida indenização moral, o que fica observado. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada/retificada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação

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720 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento em parte. Sentença extra petita, porque a autora requereu o reconhecimento da existência de contrato verbal de distribuição entre as partes, mas houve o reconhecimento de contratação verbal de representação comercial, com condenação ao pagamento de indenizações com balse na Lei 4.886/1965, pedidos não formulados na inicial. Causa madura, de modo que possível o julgamento do mérito. Razão, em parte, a cada litigante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que basta para o deslinde da controvérsia. Contrato verbal de distribuição bem caracterizado. Relação jurídica de anos entre as partes. Ré que, inclusive, encaminhava mensagens a autora denominando-a como «distribuidor e «parceiro comercial, de modo que não se sustenta sua tese de existência apenas de compras e vendas mercantis. Contrato por prazo indeterminado. Resolução sem aviso prévio. Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão desse fato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a 60 dias do volume comercializado pela autora, relativamente à relação jurídica havida entre as partes. Indenização por lucros cessantes descabida, pois inexistente comprovação investimentos consideráveis não amortizados e, ainda, por ser direito da ré resolver o contrato, firmado verbalmente, por prazo indeterminado. Danos morais não caracterizados, pois ausente ofensa à honra objetiva da autora. Recursos providos em parte.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSEQUENTE BLOQUEIO DE CONTA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELARIA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SE OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN, NÃO RESPEITADOS, TODAVIA. EMPRESA AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, O DIREITO AO NÃO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DECLINADOS OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, INFORMAÇÕES DE COMO O CORRENTISTA DEVERIA PROCEDER A PARTIR DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PRAZOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR PARTE DO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LESÃO À DENOMINADA HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RESULTAM IN RE IPSA, MAS DEMANDAM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU BOM NOME COMERCIAL/REPUTAÇÃO SE VIU COMPROMETIDO, E ESSA PROVA, TODAVIA, A APELANTE NÃO FEZ. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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722 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA REAL. DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida por condômino e conselheiro em face do então síndico. Alegação de agressão física e verbal. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. ATO ILÍCITO. O relato da testemunha, que durante a oitiva se mostrou calma, segura e coesa, confirma a versão do autor, não havendo motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo, mediante compromisso. Agressão física no rosto, presenciada por terceiros, que tem o condão de violar os direitos de personalidade do autor, atingindo tanto a honra objetiva, quanto a honra subjetiva da vítima. O dano moral, neste caso, compreende a humilhação e o vexame suportados, notadamente no que diz respeito a sua autoestima e consideração social. Pedido indenizatório procedente. Valor da indenização não impugnado de forma específica e fundamentada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta da empresa autora nas redes sociais Facebook e «Instagram"- Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral, no entanto, não verificado - Súmula 227 do C. STJ - Embora indiscutível que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, este se restringe à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA CESSIONÁRIA. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência dos títulos de crédito e a falta de comprovação, por parte da ré cessionária, de operação mercantil válida que justificasse a negativação do nome da autora, pessoa jurídica, em cadastros de inadimplência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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727 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto em face de sentença que, nos autos da ação proposta com o objetivo de complementação de indenização securitária e danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A APELANTE ALEGA QUE O ERRO NO NOME DA SEGURADA, OCORRIDO NO MOMENTO DO CADASTRO, FOI DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, RESULTANDO NA RECUSA INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS. NOS TERMOS DO ART. 14 DO C.D.C. O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. CABIA À RÉ DEMONSTRAR QUE O ERRO NO CADASTRO NÃO FOI DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS FOI NEGADA POR UM MOTIVO LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. ERRO DE GRAFIA NO NOME DA SEGURADA QUE DECORREU DE FALHA DA RÉ, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A DATA DE NASCIMENTO DA SEGURADA CONSTA CORRETAMENTE NO CADASTRO, ALÉM DOS DEMAIS SOBRENOMES, CORROBORANDO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. ALÉM DISSO, RESTOU COMPROVADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONVÊNIO FUNERÁRIO, FATO NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDADA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, REFORÇANDO O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO PLENAMENTE CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A APELANTE COMPROVOU AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, ESSES NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS, VISTO QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

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729 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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730 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos material e moral, sob a alegação de que restou comprovada a dinâmica do acidente de trânsito, com a colisão do veículo do réu no veículo da autora. Culpa pelo acidente não configurada. Ônus da prova que competia à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica que somente pode sofrer dano à honra objetiva. Ausência de provas de que a imagem, a reputação, ou o bom nome da autora foram realmente ofendidos pelas condutas da ré Sentença mantida. ... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADO. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". NÃO SE CUIDA DE SUPOSTA DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante de plataforma de acordo sem publicidade não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

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732 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços de telefonia fixa. Incontroversa a intermitência do serviço. Ausência de demonstração de que a interrupção perdurou por período excessivo. Reparo imediato efetuado pela ré. Dano moral. Embora caracterizada a falha na prestação de serviços, não restou comprovado pelo autor a violação à sua honra objetiva, derivada da repercussão negativa que a atuação da ré gerou no seu espírito e no seu meio social. Mero dissabor incapaz de ensejar a reparação indenizatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Readequação da verba honorária a cargo do réu. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autora buscando essa indenização(R$ 20.000,00) - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto e efetuado dez meses antes da propositura da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativação de dívida objeto de acordo extrajudicial - A despeito de a negativação ter sido levada a efeito após a formalização de acordo e início regular dos pagamentos das parcelas, não há dano moral indenizável - Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), no entanto, é imprescindível, para a caracterização do aludido dano, que haja prova de que o ato acarretou abalo à sua honra objetiva - Situação relatada e falta de demonstração de provas de abalo desautorizam dano moral - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora em busca da majoração da indenização - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Falta de interesse de agir inocorrente  - Negativação indevida - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão aos negócios jurídicos que ensejaram o apontamento deletério do nome da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ofensa à honra objetiva - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Indenização bem ajustada em face dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora em busca da condenação da ré a indenização por danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Descontos que se iniciaram em junho/2021 e reclamo em Juízo apenas em novembro/2022. Descontos que não foram impugnados durante 17 meses, não havendo motivos para o pedido de reparação. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de cláusula penal. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora. Provas documental e oral que demonstraram a falha dos serviços prestados pela ré, ensejando a rescisão do contrato. Multa de fidelização indevida. Autora que faz jus ao abatimento do preço pelo serviço deficiente prestado, ausente tempestiva impugnação ao patamar pretendido. Questionamentos trazidos sobre o tema nas contrarrazões que representam inadmissível inovação recursal. Dano moral indevido. Pessoa jurídica. Necessidade de se comprovar a violação à sua honra objetiva. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, em parte, majorada a verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO -

Inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Plano de saúde odontológico - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Manutenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, apesar de a autora estar adimplente com suas obrigações contratuais - Inscrição desabonadora indevida - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva - Impacto negativo em sua confiabilidade perante a comunidade onde exerce suas atividades empresariais - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Importe arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que alega a ocorrência indevida de bloqueio na sua conta bancária. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Comprovada a falha na prestação do serviço que pode constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Afetação de sua imagem perante o mercado, gerando lesão na honra objetiva. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Honorários advocatícios fixados, no patamar de 20% sobre o valor total da condenação, atualizado e com juros. Recurso provido... (Continua)

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744 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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745 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - «Chargeback - Descredenciamento da autora e negativa de repasse dos valores de vendas realizadas - Abusividade da cláusula que permite a retenção de valores em caso de suspeita de fraude, mesmo após a devida aprovação da transação - Risco da atividade da ré que não pode ser repassado à autora - Condenação da ré à obrigação de recredenciamento e de repasse dos valores retidos - Descabimento da devolução em dobro, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte da apelada - Danos morais não caracterizados - Dano moral da pessoa jurídica que depende de comprovação de violação à honra objetiva - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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747 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Ré que foi contratada para dedetizar a igreja autora, considerando a existência de fezes de morcegos no local. Serviço não executado a contento. Prova documental que corrobora as alegações da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva, em razão da convivência de frequentadores da igreja com as fezes dos morcegos e com goteiras no teto, ante as falhas na execução do serviço (Súmula 227/STJ). Valor fixado (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu não ter sido configurado dano moral, porquanto não houve efetivo prejuízo à honra objetiva da parte autora e nem foi evidenciada conduta abusiva dos réus, uma vez que os condôminos agiram dentro dos limites do exercício regular de direito. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial.

«1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova ilícita. Gravação telefônica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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