Jurisprudência sobre
honra objetiva

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - BLOQUEIO DA CONTA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA - ASTREINTES - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não comprovado que a parte autora violou os termos contratuais, é indevido o bloqueio da conta da empresa, mormente o fato de que a requerida não apresentou nenhuma justificativa do bloqueio, cerceando o direito de defesa do consumidor. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. 1.

Versa a hipótese ação ordinária na qual postula a parte autora a rescisão de contrato de seguro prestamista, que alega não ter contratado, além de indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. 2. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3. Recurso que versa tão somente sobre a ocorrência ou não de danos morais. 4. A questão dos autos é patrimonial, não havendo provas de que a apelante foi submetida à situação vexatória ou a abalo em sua honra objetiva ou subjetiva a ensejar o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Precedente desta Corte. 5. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, in casu, eis que não comprovada a alegada tentativa de solução pela via administrativa. 6. Sentença corrigida, de ofício, para se adequar aos termos da L. 14.905/2024. 7. Majoração dos honorários recursais. 8. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, O PREJUÍZO CAUSADO À PESSOA JURÍDICA DEVE ATINGIR SUA HONRA OBJETIVA - O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. NÃO HÁ COMO SE COGITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente a pretensão declaratória e indenizatória, declarando inexistente o débito questionado, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a instituição ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de parcelas debitadas e condenação em danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via telefone de suposto funcionário do réu informando sobre empréstimo fraudulento e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista do autor. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Apontamento do débito, assumido fraudulentamente, junto ao Serasa, durante a tramitação do processo, após deferimento da tutela antecipada de suspensão de cobrança. Violação à honra objetiva. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Recurso da requerida - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Desconto injustificado em benefício previdenciário de valor diminuto, comprovadamente, uma única vez, até o ajuizamento da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da empresa autora. Transferência bancária não realizada tampouco autorizada pela cliente. Possível invasão de conta corrente. Indícios de que a transação fora realizada virtualmente, por meio de plataforma de internet banking, a qual dispensaria a utilização de cartão físico para efetivar transferências. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Devido o estorno do valor debitado, bem como demais juros e encargos que sobre ele incidiram. Restituição no dobro dos juros e encargos que incidiram sobre os valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de nulidade contratual cumulada com anulação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade da contratação e inexigibilidade do débito, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelo da autora. Não obstante a fraude perpetrada por terceiro, a falha nos deveres de segurança e de diligência da ré e a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo risco da atividade, tratando-se a autora de pessoa jurídica, para que se configure dano moral indenizável, é necessário que haja prova do dano à sua honra objetiva. A mera alegação da autora de que deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo ao caso sub judice somente caracteriza aborrecimento cotidiano e não lhe gera o direito de ser indenizada. Precedentes. Ante a parcial procedência da demanda, deve ser mantida a repartição em partes iguais dos encargos da sucumbência, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Insurgência do Banco réu. Cabimento em parte. Autor que, ao receber a entrega, tentou efetuar o pagamento com o cartão de crédito, por duas vezes, e teve três movimentações registradas indevidamente. Relação de consumo configurada. Presença de veracidade e verossimilhança nas alegações do autor. Aplicação da inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Comunicação imediata à autoridade policial. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida nesta parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

cobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA.

Contratações de empréstimos pela autora e utilizados como base para a negativação do nome desta não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausência de prova efetiva da relação negocial, não servindo para tanto cédulas de crédito bancário celebradas com informações de log atribuídos à requerente - Ausência de confiável aferição para fins de regularidade - Não condizem a qualquer parâmetro de certificação digital - Banco réu que não comprova a contratação pela autora - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contratos de empréstimo não consignados. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente de retroescavadeira contra a fabricante e a vendedora do bem, alegando que a impossibilidade de registro do maquinário junto ao órgão de trânsito resultou na sua apreensão, ocasionando prejuízos financeiros e danos morais. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, levando o autor a interpor recurso de apelação, buscando a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação de danos morais e materiais, determinando o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL. CONDUTA DE CONSUMIDOR EM EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECLAMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais. Demanda proposta por comerciante, na qual alega que a ré publicou comentários ofensivos à sua honra, na rede social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente insurge-se contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ele apresentada, imputando aos recorridos a prática do crime previsto no art. 139 c/c. CP, art. 141, § 2º, com fundamento no art. 395, II, CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA A TERCEIRO - CONTEÚDO OFENSIVO À DIGNIDADE E À REPUTAÇÃO DO AUTOR - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Da exegese dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, extrai-se que o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERUPÇÃO SERVIÇO NO PERÍODO DE 24 E 28 DE FEVEREIRO DE 2023, EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. SORVETERIA. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.489,07 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 21.717,36 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS. AFIRMOU, AINDA, QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS E A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR À PESSOA JURÍDICA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURADA. SERVIÇO SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 04 (QUATRO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 CDC), FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO CONFORME art. 373, I DO CPC; NÃO TENDO A EMPRESA RÉ, AO REVÉS, SE DESINCUMBIDO DE DESCONSTITUIR TAL DIREITO (art. 373, II DO CPC); TAMPOUCO COMPROVADO QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, I E II CDC). CORRETAMENTE FIXADOS OS VALORES A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 140, DA RESOULÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO BANCO. Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado por e-mail, que continha logotipo do banco requerido, dados corretos da devedora e da credora, além de discriminação da transação realizada pela autora, em data e valor correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral. Requerente que é pessoa jurídica. Ausência de demonstração de que a situação causou abalo em sua honra objetiva. Redistribuição do ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação do perfil da autora na plataforma Facebook foi pautada nos termos contratuais, por violação, pela autora, aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da conduta. Desativação do perfil deve ser precedida de efetiva prestação das informações que viabilizem o exercício do direito de defesa, ausente no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil). Inadmissibilidade. Restabelecimento do perfil da autora, devido. Danos morais constatados. Pessoa jurídica que sofre ofensa à honra objetiva. Abalo da reputação da autora evidente com a desativação da conta na rede social Facebook. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução inviável. Sucumbência que deve ser arcada pela ré, que deu causa à ação, consequência de sua derrota processual. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

Ação civil pública. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Município de São João de Meriti. Pedido exordial de condenação do réu ao pagamento de indenização aos servidores inativos do Município de São João de Meriti, com individualização a ser apurada em liquidação de sentença, em decorrência do reconhecimento dos danos extrapatrimoniais coletivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. No caso, a questão perpassa pelo direito à previdência de toda a coletividade, preceito de ordem pública constitucionalmente assegurado. A situação da previdência apresenta quadro precário, com dificuldades na execução de procedimentos e na prestação dos serviços, escassos os recursos e insuficientes os investimentos. A compensação pecuniária, se acolhida, agravará ainda mais a situação desse quadro, em desfavor do interesse público. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. TELEFONIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu «token para sedizente preposto do banco réu. Transferências via «pix não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito, mas empréstimo consignado em folha de pagamento - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - O banco disponibilizou o valor na conta bancária da autora, a qual admitiu que pretendia contrair um empréstimo consignado - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado resultante da conversão foi declarado quitado, nenhum valor deve ser restituído à autora - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso da sociedade empresária. Ausência de interesse e legitimidade. Credibilidade e imagem não afetados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «sendo deferido o pedido de desconsideração, o interesse recursal da empresa devedora originária é excepcional, evidenciado no propósito de defesa do seu patrimônio moral, da honra objetiva, do bom nome, ou seja, da proteção da sua personalidade, abrangendo, inclusive, a sua autonomia e a regularidade da administração, inexistindo, por outro lado, interesse na defesa da esfera de direitos dos sócios/administradores « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Configuração. Ofensas divulgadas em programa de rádio. Omissão. Inexistência. Prova dos prejuízos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Relação de Consumo - Suspensão de Conta em Plataforma de E-commerce - Alegações de Movimentações Financeiras Suspeitas - Ausência de Previsão Contratual - Arbitrária e Subjetiva - Teoria Finalista Mitigada - Dano Moral e Material - Lucros Cessantes - Acolhimento. Reconhecida a ausência de previsão contratual clara que limite as transações financeiras realizadas pela apelante, demonstrando a subjetividade e arbitrariedade na decisão das apeladas em suspender a conta. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, considerando a apelante como consumidora final dos serviços prestados pelas rés, configurando relação de consumo protegida pelo CDC (CDC). Verificada a falta de documentação comprobatória por parte das rés que justifique as alegações de transações suspeitas, configurando prática abusiva e ilícita. Bloqueio abusivo da conta da apelante, sem justificativa válida e documentada, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados e dos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ocorrência de danos materiais e morais em razão da rescisão antecipada do contrato - Multa contratual por rescisão antecipada do contrato, não precedida de aviso prévio adequado - Admissibilidade - Ausência de indícios de infração contratual por parte da autora que justificasse a rescisão antecipada sem incidência da multa - Astreintes - Exclusão - Impossibilidade - Medida que possui amparo legal, com natureza profilática e inibitória - Dano material não demonstrado - Verbas rescisórias que, contratualmente, são obrigação da empresa autora - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação e a inviolabilidade da intimidade. Hermenêutica. Conflito entre dois princípios constitucionais. Solução que se dá levando-se em conta o peso e a importância relativa de cada um. Aplicação do princípio constitucional da razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«... O voto condutor do acórdão recorrido vislumbrando conflito entre dois princípios fundamentais, o direito à informação (CF/88, art. 220) e a inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X), entendeu que este último encontra-se situado em patamar superior ao da liberdade de informação (fl. 478), admitindo o dano moral por entender, também, que a notícia veiculada pela recorrente teria ofendido a honra objetiva e subjetiva do recorrido. (...) Impende observar, entretanto, que não há, na verdade, conflito entre os mencionados princípios constitucionais, mesmo porque não se resolve a suposta colisão entre dois princípios suprimindo um em favor do outro. A colisão será solucionada levando-se em conta o peso ou a importância relativa de cada um. A solução, portando não pode deixar de lado os conhecidos princípios da razoabilidade e ponderação dos bens envolvidos. ... (Min. Ellen Gracie).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL «FACEBOOK INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO.

Respeitável sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao restabelecimento do perfil e ao pagamento dos danos materiais. Afastou pretensão de indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré que foi encerrado. Cobrança de multa indevida. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança ilícita. Negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplência por dívida indevida. Danos morais configurados. Negativação que causa abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Redução dos danos morais. Cabimento. Danos morais que devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com casos análogos desta Câmara. Honorários advocatícios que devem ser reajustados para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar o débito inexigível e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Inexigibilidade do débito incontroversa. Insurgências que se limitam à indenização por danos morais. Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome". Independente da natureza jurídica do apontamento, a autora já possuía diversas outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito preexistentes à discutida nos autos. Incidência da Súmula 385/STJ à hipótese. Ausente lesão à honra objetiva. Indenização afastada. Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial (CPC, art. 86), observada a gratuidade de justiça concedida à autora. PRELIMINAR REJEITADA, APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e em curto período que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário, ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Permissão de uso de bem público para implantação de canalização subterrânea - Provedora de internet - Infraestrutura de telecomunicação através da rede de fibra óptica - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Pretensão de retificação e impedimento de revogação dos decretos de permissão de uso, assim como a proibição de imposição de cobranças pelo uso do subsolo - Pedidos inócuos, já abrangidos no pedido principal - Não conhecimento do recurso nestes pontos - Danos morais - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral por lesão à sua honra objetiva - Entendimento da Súmula 227/STJ, e art. 52, do Código Civil - Inscrição na dívida ativa - Dano moral presumido - Precedente desta C. Sexta Câmara - Sucumbência mínima da apelante - Não verificada - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076/STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto em seus, - Reforma parcial da r. sentença - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. TRANSPORTE DE COISAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora (empresa de venda de equipamentos eletrônicos) contrata a ré (transportadora) para transportar mercadoria até cliente da autora. Atraso de quase 1 mês para chegada de parte da mercadoria. Parte restante extraviada. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito quanto a pedido de restituição, por perda superveniente do objeto (pagamento após a distribuição da ação), e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora, visando tão somente à indenização por danos morais. Acolhimento. Não aplicação do CDC. Relação de insumo. Prejuízo concreto decorrente da falha na prestação dos serviços pela ré. E-mails indicando que o ocorrido acarretou redução do «score da autora perante seu cliente, e a perda de compras, oferecidas com valores competitivos, por receio quanto à pontualidade das entregas. Lesão à sua honra objetiva. Reputação maculada perante cliente. Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que se mostra adequada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, da autora para majorar a indenização e o valor da verba honorária, e da ré, para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso, com incidência dos honorários sobre o valor da causa - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO O DA RÉ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a ausência de transferência da propriedade do bem por parte da vendedora. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto à obrigação de fazer, e de improcedência do pedido de danos morais. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a empresa não realizou a instalação da bateria no veículo da autora, efetuando apenas e tão somente a venda do produto. Veículo que, dias após a troca da bateria, apresentou pane elétrica. Conjunto probatório que confirma que a instalação da bateria foi sim realizada nas dependências da ré. Testemunhas contraditórias e com versão isolada nos autos. Ausência de provas que infirmem a conclusão apresentada pelo laudo juntado com a inicial. Ré que não se desincumbiu de provar que o serviço foi prestado sem falhas, cujo ônus era seu (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações que autoriza a inversão do ônus da prova. Falha no serviço evidenciada. Dano moral, no entanto, não constatado. Pessoa jurídica que sofre abalo apenas à honra objetiva, não demonstrada na hipótese. Indenização afastada. Procedência parcial do pedido que é de rigor, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote