(DOC. VP 792.3194.3020.5004)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, da autora para majorar a indenização e o valor da verba honorária, e da ré, para afastar a condenação por danos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote