Jurisprudência sobre
honra objetiva
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Pessoa jurídica. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. 2. Ato ilícito não configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar ofensa à honra objetiva da autora - Pretensão que não veio acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com suas obrigações em razão das transações fraudulentas - Ainda que a postulante tenha sido surpreendida com o bloqueio do cartão, não há notícias de ausência de outra forma de pagamento ou, ainda, que a situação a tenha impedido de adquirir bens no decorrer da situação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.
Irresignação da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Alegação de que as afirmações veiculadas na matéria publicada pelo requerido são tendenciosas e distorcem os preceitos islâmicos. Limites do direito à livre manifestação do pensamento que não foram extrapolados. Crítica jornalística baseada na análise de fatos concretos. Exercício do direito de crítica que emana da tutela constitucional da liberdade de informação em um Estado Democrático. Prerrogativa essencial da liberdade de imprensa. Publicação que não atentou contra a honra objetiva, reputação ou imagem da comunidade islâmica. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 2º, caput, Lei 13.188/2015. Descabimento do direito de resposta. Recurso desprovido... ()
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754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Preenchimento do «Anexo G, necessário para contabilização do contrato de energia compartilhada, em que o excedente injetado na rede é rateado entre outras unidades. Equívoco da autora, que é atribuído à ré, tanto em razão de indução a erro no formulário, quanto ausência de recusa, quando da entrega do formulário preenchido de forma incorreta, conforme demonstrado em prova pericial. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva. Verba honorária majorada. ... ()
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755 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - PERÍCIA QUE CONSTATOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como exclusão da autorização para compensação de valores - Danos morais não configurados. Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Inocorrência de danos morais - Compensação de valores devida, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Transferência de valores a ser comprovada, em sede de cumprimento de sentença, para compensação. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO LAVRADO C/C INDENIZATÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL PRESSUPÕE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, EFETIVA OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. IN CASU, OS INCÔMODOS DECORRENTES DE SIMPLES INTIMAÇÃO DE PROTESTO, O QUAL NÃO FOI EFETIVADO, NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, PORQUANTO INSUFICIENTES A CAUSAR DANO AO NOME DA EMPRESA DO AUTOR. ... ()
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758 - TJSP. AÇÃO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.
Prestação de serviços. Procedimentos estéticos. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 10.000,00 a título de dano moral - Recurso da requerida - - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, uma vez ao mês e em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta a realização de empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença procedente. ... ()
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763 - TJSP. VOTO 40429
REPARAÇÃO DE DANOS.Cessão de limites de cartões de crédito para utilização por terceiro. Contrapartida, benefício «de aceleração de milhas". Inadimplemento pela contratada. Questão incontroversa. Corré Virtus que deixou de pagar ao autor o valor do crédito. CDC. Incidência. Teoria Finalista mitigada. Precedente do STJ. Sentença reformada neste ponto. Legitimidade passiva da corré BMP Money, intermediadora da operação financeira. Ocorrência. Pedido fundado na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva e solidária da corré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Sentença reformada neste ponto. Dano moral. Inocorrência. Mero prejuízo material decorrente de inadimplemento contratual, sem reflexo na honra objetiva do autor. Sentença mantida neste ponto. ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Operação de chargeback - Vendas de mercadorias com intermediação da ré - Titulares que contestaram as transações realizadas através de cartões de crédito - Ausência de demonstração efetiva de fraude, ou de falha perpetrada pela autora, que justificasse os aludidos cancelamentos - Perda dos valores das negociações pela vendedora - Dano material evidenciado - Ré prestadora do serviço de intermediação de pagamento, a quem caberia oferecer segurança e efetividade nas transações - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco do Negócio - Reconhecimento da responsabilidade e consequente dever da ré em indenizar PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DE MEDIDOR MONOFÁSICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos obrigacionais e indenizatório (danos morais). Sentença de procedência. 1. Preliminar de perda de objeto. Exclusão dos registros desabonadores (pendência financeira e protesto) que decorreu da concessão da tutela provisória de urgência, de caráter precário. Persistência de interesse processual da parte autora, para sua confirmação, em caráter definitivo, bem como para fins de julgamento dos pedidos de declaração de inexistência de qualquer dívida e de pagamento de indenização a título de danos morais. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Conjunto fático probatório que comprova a existência de efetiva falha na prestação dos serviços, decorrente de cobrança indevida de dívida. Ônus processual da parte ré de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, na forma prevista no CPC, art. 373, II, potencializado pela inversão do ônus probatório, na forma do CDC, art. 6º, VIII, e do qual não se desincumbiu. Pessoa jurídica que pode sofrer danos morais. Proteção jurídica (CC, art. 52) e possibilidade de a pessoa jurídica ser destinatária de indenização a título de danos morais (verbete sumular 227, do E. STJ), fatos que não eximem a parte autora do ônus processual de comprovar efetiva lesão à sua honra objetiva, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, I. Pretensão indenizatória a título de danos morais que não se legitima in re ipsa, havendo necessidade de comprovação de violação da honra objetiva (nome, fama, reputação, etc.) da pessoa jurídica. Inclusão de registro desabonador e realização de protesto que, apesar de caracterizarem atos indevidos, não acarretaram comprovada mácula do nome da parte autora, em relação a terceiros (fornecedores de bens/serviços, restrição de crédito, etc.), fato que deveria ter sido minimamente provado pela parte autora. Não caracterização de justo motivo para acolhimento do pedido indenizatório. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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767 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do agravante de cadastros de inadimplentes, em ação declaratória de inexistência de débito. O agravante alega negativação indevida, em razão de dívida que afirma desconhecer, sustentando prejuízos à honra objetiva e à obtenção de crédito. ... ()
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768 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à sua honra objetiva ou que teve repercussão nas suas atividades particulares ou profissionais. Observe-se que o reembolso deveria ter sido efetuado em agosto de 2021, mas a autora aguardou até janeiro de 2023 para reclamá-lo judicialmente - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 12.096,00 (valor da indenização pretendida) em favor dos advogados de Aerovias, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16) - Recurso improvido.
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769 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Danos morais. Valor adequado. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que houve violação da honra objetiva da parte agravada, que foi vítima de postagens, mensagens e fotos ofensivas por meio de redes sociais. ... ()
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770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta no Instagram que foi invadida por terceiro. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA -
o Código de Trânsito Brasileiro exige cautela redobrada daquele que irá cruzar a via preferencial (art. 34 e 44 do CTB). Indenização por dano material e moral. Recurso visando à concessão de dano material e moral. Inocorrência do dano moral. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida, saúde física e mental, violação da honra objetiva e subjetiva. O mero dissabor não justifica a indenização pleiteada. Acidente de trânsito sem maiores consequências - fato corriqueiro. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DUPLICATAS -Título causal - Protesto de duplicatas sem lastro - Banco que recebeu os títulos por meio de endosso translativo, de modo a responder solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido, ressalvado direito de regresso em face do endossante - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo, representativo da controvérsia) e no verbete sumular 475 - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.... ()
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774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL
93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ... ()
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775 - TJSP. PROTESTO INDEVIDO.
Inovação recursal. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não conhecimento. Protesto de duplicatas emitidas pela ré Lira, que foram objeto de cessão de crédito para a apelante Fundo de Investimentos Valecred. Cancelamento do negócio jurídico antes do vencimento das faturas incontroverso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva da demandante. Responsabilidade solidária do Fundo de Investimentos. Impossibilidade. Cessionária que tomou todas as cautelas devidas quando da celebração do contrato de cessão de crédito. Apresentação da nota fiscal, duplicata, comprovante assinado de recebimento da mercadoria, comunicação da cessão de crédito, além de questionamentos sobre liquidação dos títulos antes de efetuar os protestos. Responsabilidade exclusiva da cedente Lira. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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776 - TJSP. DANO MORAL -
Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de lançamentos bancários não autorizados, mediante cartão de crédito - Meros aborrecimentos - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Ausência de demonstração de prejuízo sofrido - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -
Descredenciamento e rescisão contratual unilateral - Alegada demora na liberação de saldo em conta - Pessoa jurídica - Aplicabilidade do CDC - Existência de relação de consumo - Autor que, embora não seja destinatário final dos serviços utilizados para impulsionar a atividade empresarial, apresenta-se material e tecnicamente hipossuficiente perante a fornecedora - Excepcional aplicação da teoria finalista mitigada - Danos morais, todavia, não configurados - Ausência de prova de que o fato trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, ou eventual afronta à respectiva honra objetiva - Pessoa jurídica que não experimenta sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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778 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Penhora on line realizada em conta bancária de pessoa jurídica estranha aos autos da ação de execução. Sentença de parcial procedência para determinar o desbloqueio e condenar a embargada ao pagamento de indenização fundada em dano moral. Recurso de apelação interposto pela embargada. Penhora on line de significativo valor que comprometeu a regular saúde financeira da pessoa jurídica embargante. Ofensa à honra objetiva comprovada. Danos morais, fixados em R$6.000,00, mantidos. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica condicionada à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Parte que, devidamente intimada, deixou de apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência invocada. Benesse revogada. Recurso parcialmente provido... ()
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779 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. DANO MORAL. A negativação ilegal da pessoa jurídica abala honra objetiva da empresa, porque coloca boa imagem e a reputação em descrédito, o que não pode prosperar. Dano moral cabível. Quantum fixado adequado ao caso concreto. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -
Consumidor que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Réu que não demonstra qualquer operação realizada pelo autor com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO, julgando-se procedentes os pedidos iniciais... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e consignação em pagamento, pela qual o autor alega cobrança indevida de fatura de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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782 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ilegalidade da cobrança de multa pelo cancelamento do contrato no período de renovação automática reconhecida na sentença. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. Verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 mantida, pois bem remunera o patrono da apelante e corresponde a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Acolhimento parcial - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. (I) Declaração de inexigibilidade de débitos. Agitação da acionada envolvendo contratação dos serviços. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Insuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). (II) Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade de condenação. Inteligência da Súmula 227/STJ. Negativação do nome da autora com alto potencial de causar danos à sua imagem, bom nome, credibilidade e à honra objetiva no seu âmbito de atuação, maculando sua reputação comercial. Dano in re ipsa. Reparatória fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados usualmente por esta C. Câmara. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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785 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO DEMANDANTE.
Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira, que aduz ter causado prejuízo indenizável. Descabimento. Apesar de não comprovada a notificação prévia sobre o encerramento, não resta configurado dano moral à pessoa jurídica. Não há nos autos qualquer prova de prejuízo à honra objetiva, imagem ou credibilidade. Sequer restou comprovado que houve a retenção ilegal dos valores contidos na conta corrente (porque devolvidos no mesmo dia do encerramento), tampouco prejuízo em relação à credores, fornecedores, atrasos ou mora motivada pelo encerramento. Aborrecimento sem prejuízo indenizável e concreto comprovado à pessoa jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... ()
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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Ocorrência - Erro material - Consideração de data errônea como apontamento do débito inscrito no cadastro de inadimplentes - Documento que traz informação sobre a data do vencimento do débito em 18/7/2019 - Cessão de crédito à ré/embargante que ocorreu somente em 16/12/2021 - Apontamento inscrito em 06/10/2022 - Existência de apontamentos preexistentes em nome do autor perante os órgãos de serviço de proteção ao crédito - Autor/embargado que, em momento algum, negou a existências das demais inscrições em seu nome - Honra objetiva do autor/embargado que já se encontrava maculada - Aplicação da Súmula 385 do STJ - Precedentes - Recurso não provido - Honorários majorados - Embargos acolhidos com efeito infringente... ()
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787 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do apelo - Indeferimento - Incompatibilidade da alegação de hipossuficiência financeira com o recolhimento do preparo em valor considerável - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva da dívida, de ônus do credor, não produzida - CPC, art. 373, II - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recursos não providos... ()
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica, qual seja, inexistência de abalo à honra objetiva, exige o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação (sfh). Vicio de construção. Ação de reparação ajuizada pelo condomínio. Alegados danos morais experimentados pelo ente despersonalizado. Impossibilidade. Afastamento dos danos morais.
«1. Os danos morais estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade, mas neles não se esgotam, dizendo, pois, especialmente, com a esfera existencial do ser humano, com a sua dignidade. ... ()
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791 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -
Descontos de valores de prestações de seguro na conta bancária da autora, que não aderiu ao seguro em questão - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação do seguro questionado, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 10,40 por prestação - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANOS MATERIAIS - LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.520.841, «a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal". Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.... ()
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793 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.
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794 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A EMPRESA AUTORA QUE MESMO APÓS QUITAR O DÉBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0253371-23.2019.8.19.0001, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA ADUZINDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU DE MÁ-FÉ, NÃO TENDO EXPOSTO A APELADA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO COMETIDO QUALQUER EXCESSO NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, EM VIRTUDE DOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, QUE É INDEVIDA. OBRIGAÇÃO QUE FOI SATISFEITA, INCLUSIVE, COM A QUITAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, REPERCUTINDO NA SUA CREIBILIDADE COMERCIAL, TANTO QUE TEVE CRÉDITO NEGADO, AO MENOS, EM DUAS SITUAÇÕES. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA E TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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795 - TJRJ. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Afirma a parte autora, ter contratado a ré para reforma do condomínio, sendo o serviço prestado de forma defeituosa, causando danos material e moral. Sentença de procedência parcial. Apelo do condomínio autor, buscando a total procedência. Laudo pericial que apontou diferença entre a proposta de serviço a ser executada (259,0 m2) e o serviço efetivamente executado (Foram executadas 143,29 m2), não podendo tal excedente ser suportado pelo autor. De outro giro, no tocante ao valor da compra excedente a título de pastilhas, tal responsabilidade, de fato, foi e deve ser suportada pelo condomínio autor, uma vez que não há nada que demonstre ter a ré determinado a compra da forma efetuada pelo autor, restando correta a sentença, neste sentido. Art. 373, I do CPC, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Inexistência de dano moral. Entendimento firmado no âmbito do STJ de que condomínios são entes despersonalizados, caracterizados como uma massa patrimonial desprovida de honra objetiva. Precedentes deste Sodalício. Sentença que se reforma tão somente para julgar procedente o pedido de dano material em relação ao serviço não executados, condenado a ré na devolução do valor de R$ 10.024,91 (dez mil e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), corrigidos desde o desembolso e com juros de mora partir da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405). Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, COM AVISO PRÉVIO, MAS SEM MOTIVO APARENTE. A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESSUPÕE ACORDO DE VONTADES E A ANÁLISE DO RISCO SE INSERE NA ESFERA DE LIBERALIDADE DO BANCO, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS EFETUAREM A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 2747/2000, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVEM SER OBSERVADOS DOIS REQUISITOS BÁSICOS. PRIMEIRO, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO AO CORRENTISTA E, SEGUNDO, O ESCLARECIMENTO ACERCA DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DESTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A CONCESSÃO DE CRÉDITO E A OFERTA DE PRODUTOS CONSTITUEM PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. ESFERA DE LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO, QUE PODE OU NÃO CONCEDER O CRÉDITO CONFORME SEUS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ANÁLISE DE PERFIL DO CONTRATADO, CONFIGURANDO-SE SUA NEGATIVA COMO CONDUTA LEGÍTIMA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RECORRIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO A HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PERPETRADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS POSTULADOS NA QUEIXA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ORIGINARIAMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A COMUNICAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, LUANA, SEGUNDO O RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO PELA TESTEMUNHA, MAICON, SEU EX-COLEGA DE TRABALHO, FOI NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA «CANTANDO ELA (SIC) EM UMA CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA EMPRESA, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A UMA FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DADO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI MENCIONADO QUE ESTE TERIA BUSCADO CONSTRANGÊ-LA, UTILIZANDO-SE DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, E, PRINCIPALMENTE, SEM QUE SE POSSA INFERIR DAÍ O DOLO ESPECÍFICO DE VILIPENDIAR A HONRA OBJETIVA DE SEU EX-EMPREGADOR, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, COMO UMA NARRAÇÃO DE UM EPISÓDIO PESSOAL EXPERIMENTADO PELA REFERIDA PERSONAGEM, E O QUE CULMINOU EM SUA DISPENSA DO EMPREGO POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.
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798 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de eletricidade. Cobrança de consumo recuperado por lavratura de 2 Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Tese autoral corroborada parcialmente pela prova pericial produzida. Dano moral a pessoa jurídica.
1. O laudo pericial produzido no curso da demanda corrobora parcialmente com a tese autoral no sentido de serem parcialmente indevidos valores devidos no 1º TOI lavrado de 9289286 assim como totalmente indevidos os valores cobrados no 2º TOI de 7434043. 2. Falha na prestação de serviço induvidosa sendo cabível o cancelamento parcial do 1º T.O.I assim como total do 2º TOI. 3. Deve a ré se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica ao local com lastro no débito ora desconstituído sob pena de multa diária já fixada na decisão que concedeu tutela de urgência no curso da demanda, ora consolidada. 4. Indenização por dano moral que, em sendo a autora pessoa jurídica de direito privado, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva (verbete sumular 373 desta Corte), o que é evidenciado pela interrupção do fornecimento de eletricidade ao local sendo restabelecido 10 dias após por força da tutela de urgência concedida. Adequado ao caso o valor indenizatório de R$10.000,00 5. Decaindo a empresa autora de parte mínima de seus pedidos, deve a ré arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 6. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONSERTO DE PINTURA DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NO CASO DOS AUTOS, OS ELEMENTOS APONTADOS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRAM QUE É INEGÁVEL QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS QUANTO À PINTURA, O QUE, SEM DÚVIDAS, FRUSTRA A EXPECTATIVA DE QUEM ADQUIRE UM VEÍCULO ZERO KM. POR OUTRO LADO, PERCEBO QUE O SERVIÇO DE REPAROS FOI AUTORIZADO GRATUITAMENTE SENDO O PROCESSO DE PINTURA DAS PEÇAS APROVADO PELAS RÉS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, AFASTANDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DAS APELADAS.... ()
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800 - TJSP. Crimes contra a honra - Calúnia, difamação e injúria contra o ex-marido - Utilização de xingamentos e expressões capazes de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima - Confissão judicial - Mensagens por aplicativo WhatsApp e e-mails - Prova segura - Dolo em comprovado - Pena e regime prisional corretos - Indenização - Redução do valor - Necessidade - Recurso provido em parte
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