Jurisprudência sobre
honra objetiva
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501 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinando a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da parte autora. Erro material da sentença que, ao fixar o valor da indenização por danos morais, apresentou divergência entre o valor numérico e a quantia escrita por extenso. Prevalência do valor indicado por extenso, o que corresponde à quantia de R$ 1.195,58 (um mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Cabimento de danos morais à pessoa jurídica apenas quando comprovado o abalo à sua imagem e bom nome empresarial, o que não ocorreu na espécie. Ausente prova de negativação ou de efetivo prejuízo, não há que se falar em ofensa à honra objetiva. Precedentes desta Corte que afastam o dano moral em casos análogos. Recurso exclusivo da parte autora, a impor a manutenção da quantia arbitrada pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.
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502 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Alegação de protesto indevido após adimplemento das parcelas do acordo celebrado entre as partes. Manifestação do réu informando não ter havido protesto e ser obrigação do devedor efetivar a baixa da restrição. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, baixa do protesto e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Protesto posterior à celebração do acordo e adimplemento das parcelas. Instrumento de transação que prevê ser responsabilidade do réu efetuar a baixa de eventuais restrições. Violação à honra objetiva do autor. Dano in re ipsa. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Honorários de sucumbência já fixados em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento).
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503 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA.
Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Negativação indevida. Descumprimento contratual que não implicou em abalo ao seu nome ou ao seu crédito, caracterizadores do dano moral. Não comprovada lesão à honra objetiva da apelante. Restrições, ainda que concomitantes, admitidas. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Recurso improvido... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao pedido de indenização. Descabimento. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral. Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido... ()
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505 - TJSP. -
Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e indenização moral - Inadimplemento contratual - Falha na prestação de serviço de coleta e entrega dos produtos vendidos pela autora na plataforma da ré - Ausência de prova do alegado dano material - Não houve dano moral, porque, das provas produzidas, não se extrai efetiva ofensa à honra objetiva da autora - Repartição das verbas de sucumbência - Pedido parcialmente procedente - Recurso provido... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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507 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Inclusão de dados de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Exigibilidade do débito não comprovada - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica - Indenização exigível - Valor arbitrado que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência parcial. Inconformismo do autor. Hipótese em que não houve apenas cobrança, mas também efetiva negativação do nome do condomínio autor. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva do condomínio, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO.
Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços de eletricista. Ré que transfere seu crédito simultaneamente para duas empresas. Ausência de lastro. Cobrança e pagamento em duplicidade. Repetição do indébito. Protesto indevido. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelada. Súmula 227 do C. STJ. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00, considerando o valor protestado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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512 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO PRESTADOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.Inexistência de comprovação do cumprimento integral das obrigações contratuais pela apelante, justificando a negativa de pagamento pela apelada. ... ()
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513 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A.
Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Princípio do livre convencimento. Momento da inversão do ônus da prova. Falha nas razões recursais. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Ofensa a honra objetiva reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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516 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associação de segurança e transporte de valores, que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido visando à retratação pública do réu e de indenização por danos morais, em razão de declaração unilateral realizada em cartório. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.
1.Constatando-se que a matéria deduzida pelo réu em apelação não foi proposta em contestação, não há como dela se conhecer, por vedada inovação recursal. ... ()
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518 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ... ()
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519 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.
Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial. Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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521 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direitos da personalidade. Ofensas verbais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A imputação de adjetivos desabonadores ao apelante, mormente em local público, perante terceiros, caracteriza ofensa à honra e extrapola o mero aborrecimento ou dissabores do dia dia, gerando dor, vexame e constrangimento, o que acarreta o dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade, no que tange a honra, objetiva ou subjetiva, do recorrente. Precedentes. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento do recurso.... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ré que teria enviado mensagens ameaçadoras e acusado a autora de ser estelionatária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Não cabimento - Ofensas proferidas em conversa particular através das redes sociais, sem alcance público. Troca privada de mensagens que não tem o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva) Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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523 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de coisa julgada. Banco réu que não demonstrou a alegação de que a presente demanda é idêntica à outra ajuizada anteriormente e já transitada em julgada. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 5. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.
1. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário do Banco Inter com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para conta de terceiro, aberta indevidamente em nome da autora perante a Pagseguro, em valor significativo, operação destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e afins (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operação que destoa do perfil de uso da parte autora. Operação inexigível em relação à autora. Necessária a restituição do valor indevidamente desviado da sua conta bancária, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral não demonstrado. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Pedido deduzido, tão somente, com fundamento na culpabilidade dos réus. 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano efetivo. Necessidade. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Igualmente, não há dano moral a ser composto, pois se trata de uma pessoa jurídica e nenhuma ofensa ou dano à sua imagem houve, e as pessoas jurídicas somente têm direito a essa modalidade de compensação em caso de efetivo dano a sua honra objetiva, uma vez que, despidas de sentimento, não sofrem dano subjetivo. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... ()
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526 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1. A revisão do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização/compensação por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, exige o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Título protestado - Dívida paga - Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Cancelamento do protesto que cabia à ré - Legitimidade para figurar no polo passivo - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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530 - TJSP. PROTESTO INDEVIDO.
Cártulas levadas a protesto pela empresa ré. Pedidos de rescisão contratual e inexigibilidade das duplicatas. Cumpre fixar a premissa que ante ausência de impugnação quanto a estas matérias, estão corporificadas pelo trânsito em julgado. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva do demandante. Quantum fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Suspensão de conta mantida em rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Danos morais caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica - Indenização exigível - Valor arbitrado que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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532 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. A pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, mediante dano causado à sua imagem e credibilidade, o que não se comprovou no presente caso. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. Ausência de prova dos alegados prejuízos pela demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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533 - TJSP. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -
Inocorrência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Teoria do desvio produtivo ou da «perda do tempo útil - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pela autora, visando solucionar esta controvérsia - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Autora que desconhece a dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora, que sequer possui relação jurídica negocial com a instituição - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Transações fraudulentas com cartão de crédito do Mercado Pago - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Dívida impugnada não paga - Ausência de perda patrimonial significativa - Inocorrência de negativação do nome do apelante por empresas recorridas - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recurso não provido... ()
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537 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Avaliação negativa publicada em redes sociais. Abastecimento de veículo em estabelecimento da apelante. Pretensão indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDULENTO - SISTEMA DDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Configurada a falha na segurança dos sistemas bancários, que permitiram a inserção e apresentação de boleto fraudulento como legítimo no ambiente do sistema DDA, evidencia-se o defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. ... ()
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541 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E DO CONTRIBUINTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS VALORES DESPENDIDOS COM NOVO ESCRITÓRIO CONTÁBIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES.
Inexistem razões para decretar nulidade na Sentença de primeiro grau em decorrência do laudo judicial, tendo em vista que este foi realizado por profissional especialista, que esclareceu todas as dúvidas atinentes às provas colacionadas nos autos. ... ()
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e conhecimento por vários empregados da empresa. Postagem de mensagem, na sequência, em famoso sítio eletrônico de reclamações (Reclame Aqui) com ofensas e acusações de crime. Violação da honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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544 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Seguro Prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 3. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 4. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pertinentes aos prêmios dos seguros prestamistas, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo do saldo devedor, facultada a compensação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelos principal da ré e adesivo do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o exame do recurso adesivo - Obrigação de fazer corretamente liberada - Falha na prestação dos serviços da ré reconhecida - Caso concreto em que, dois dias após a solicitação da rescisão do contrato, o autor solicitou que o termo final da rescisão se desse em 08 de outubro de 2022 - Pretensão que já tinha sido manifestada, ainda que não de forma muito clara, da notificação enviada - Resposta da ré posterior, de impossibilidade, dadas as restrições no sistema - Argumento da ré que ficou fragilizado, ante a realização da reativação das linhas, feita por força de liminar deferida no processo - Demonstração de que era possível o atendimento do pedido da parte autora - Procedência do pedido obrigacional - Improcedência, contudo, do pedido indenizatório - Autor é sindicato, pessoa jurídica, e que, portanto, só sofre dano morsl por violação a sua honra objetiva - Ofensa não verificada na hipótese concreta - Ausência de prejuízo à imagem do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso do autor
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546 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Aquisição de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Negligência da ré em regularizar a propriedade do bem antes da alienação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Obrigação de transferência de propriedade que recai sobre o vendedor, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Descumprimento pela ré, empresa do ramo de revenda de veículos, que deveria ter regularizado o veículo junto aos herdeiros antes da venda à autora. Impossibilidade de transferência direta do bem de titular falecido para terceiro, sem observância das etapas sucessórias e administrativas. Necessidade de regularização junto ao espólio do falecido. Pedido de ofício ao DETRAN para transferência direta do bem. Rejeição. Subversão das normas administrativas, sucessórias e fiscais. Danos morais configurados. Ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, devido à impossibilidade de comercialização do veículo adquirido em 2021. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Perda de tempo útil e prejuízo ao capital de giro comprovados. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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547 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando que parte dos valores cobrados nessa demanda são objeto de outra ação judicial, bem como sustentando a ausência dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Valores questionados pela parte ré como cobrados de forma dúplice que, na verdade, não foram objeto da condenação na presente demanda, uma vez que considerados como já pagos. Mérito. Danos morais não configurados. Parte autora que realiza a comercialização de bilhetes aéreos que são vendidos pela empresa ré. Alegação de que a demora na devolução dos valores pela parte ré afetou sua imagem perante seus clientes, tendo parte deles ajuizado demandas judiciais. A possibilidade de propositura de ações judiciais pelos clientes faz parte do risco do negócio da parte ré, não afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. Parte autora responsável solidária na cadeia de consumo. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição de indébito. Alegadas cobranças indevidas após alteração de plano, para outro de custo inferior, além da devolução de equipamento (notebook) em relação ao qual seguiria a ré lançando débitos. Autora que, entretanto, não demonstrou suficientemente a efetividade da alegada modificação dos termos de seu plano, tampouco a autenticidade do documento de entrega do equipamento, que a ré disse não corresponder ao modelo de documento utilizado para os mesmos fins. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Dano moral inexistente, no caso. Demora em alteração no endereço de linha fixa superada antes do ajuizamento da demanda, não se podendo, outrossim, da parte da autora, pessoa jurídica, falar em aborrecimento ou sofrimento psíquico. Inocorrência de ofensa à honra objetiva. Inexistência, outrossim, de restrição cadastral nos moldes inicialmente apregoados. Autora que acabou por reconhecer estar seu nome em plataforma de negociação de acordos (que, diga-se, tem características distintas), não em cadastro restritivo propriamente dito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
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549 - TJRJ. Direito Administrativo. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Publicidade irregular. Município que determina a imediata retirada de painéis e engenhos em via pública. Excesso verificado em razão da falta de razoabilidade em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer imputada à Demandante. Responsabilidade civil do ente público configurada. Dano material evidenciado diante da destruição prematura dos painéis. Prejuízos, porém, que poderiam ter sido minorados e, em parte, evitados pelo Demandante. Redução do quantum devido que se impõe em reexame necessário ao se considerar as circunstâncias do caso concreto. Juros a contar da citação por se tratar de relação contratual. Dano moral configurado. Violação, in casu, da honra objetiva da empresa de publicidade. Sentença retificada, em reexame necessário, apenas para reduzir a reparação a título de dano material de dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitenta reais e dois centavos para R$ 1.827.470,32. (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), mantendo-se, no mais, o decisum. Reparação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inversão da Sucumbência. Conhecido e desprovido o apelo fazendário. Provido parcialmente o recurso da Autora.
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550 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Veículos da autora que foram revendidos, por meio de financiamento bancário, sem autorização expressa da autora. Veículos que foram apreendidos e garantem o financiamento. Sentença que declarou a nulidade da venda e dos contratos de financiamento, liberou os automóveis em favor da autora e fixou danos morais em R$10.000,00. O banco apelou e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais. 1. Banco que é parte legítima. Contrato de financiamento que é objeto de discussão no feito. 2. Venda de automóveis sem a autorização expressa da autora. Nulidade. Autora que é proprietária dos veículos e não autorizou a venda. Contrato de financiamento falho. Banco que autorizou o financiamento dos veículos dados em garantia sem que houvesse a autorização da proprietária. 3. Dano moral afastado. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que voluntariamente colocou os automóveis à venda no estabelecimento da corré. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.
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