Jurisprudência sobre
honra objetiva

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.

Preliminar. Ilegitimidade ativa. A legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Mérito. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à imagem/honra), utiliza-se do método de ponderação para a resolução da controvérsia. Situação dos autos em que a publicação realizada pelo réu/apelante na rede social facebook, não foi suficiente para caracterizar exposição pública e vexatória da imagem da autora, ora apelada, não extrapolando os limites da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. ​Evidente que o autor desaprovou o conteúdo publicado, mas há uma linha tênue entre desagradar alguém e efetivamente causar abalo à honra dessa pessoa. Outrossim, com relação aos danos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica, preceitua a Súmula n˚ 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, quando se trata de uma empresa (pessoa jurídica), o objeto atingido é a honra objetiva, ou seja, a credibilidade desta perante o público e a imagem externa. Assim, os pressupostos para caracterização do dano moral à pessoa jurídica são bastante restritos. ... (Continua)

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402 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI

vel INJURIANDI NÃO INDICIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário o preenchimento dos requisitos previsto no CPP, art. 41, além da justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso, nos indícios suficientes de sua autoria e na inexistência de causas extintas da punibilidade. 2. Suposto desentendimento da querelante com uma das quereladas (Giselle), em razão de críticas à conduta profissional da primeira e de como esta teria agido em outra oportunidade, quando teria lançado spray contra vizinha de tal querelada. Versão da querelada, que negou intenção de ofender a honra da querelante, corroborada, em parte, pelo relato de testemunha que presenciou o desentendimento entre as duas. Querelante, também, que registrou ocorrência referente ao episódio do spray, apesar de, na oportunidade, ter afirmado que agiu em autodefesa. Existência, ainda, de mensagens em grupo de aplicativo (WhatsApp), que mais indicam a intenção de crítica, descrição e informação/aconselhamento, do que de ofender a honra objetiva e subjetiva da querelante. 3. A narrativa deduzida na inicial e os demais elementos angariados, conquanto evidenciem o descontentamento da querelada pelo suposto tratamento recebido, não trazem indícios suficientes de conduta pessoal, consciente e voluntária das quereladas voltada à ofensa de sua honra, o que deve existir para que se justifique a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

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403 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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404 - TJSP. DANO MORAL -

Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

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405 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

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406 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto, hostilizando decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Notitia criminis que imputou ao Recorrido a prática do crime de calúnia majorado pela presença de várias pessoas. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Querelado, com o propósito de violar a honra objetiva da Querelante, enviou mensagem em grupo de Whatsapp, com mais de setenta integrantes, imputando-lhe falsamente a prática de crime de ameaça, ao fazer a seguinte afirmação: «Vc junto com sua amiga Franciele falaram até que chamariam familiares pra resolver. Isso é uma ameaça". Indícios de que o Querelado, insatisfeito por conta de um desentendimento ocorrido entre sua esposa e a Recorrente (ambas colegas de turma de faculdade), envolvendo um trabalho em grupo, resolveu intervir na situação e enviou mensagens em grupo de Whatsapp, instigando a convocação do diretório para fazer uma nova eleição para representante de turma, considerando que a Querelante era a atual ocupante do cargo. Querelante que ingressou na conversa e explicou sua versão dos fatos, tendo o Querelado, em resposta, afirmado que aquela, junto com uma amiga, teria ameaçado chamar familiares para resolver a questão. Rejeição da queixa-crime que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo no tocante ao elemento subjetivo do tipo imputado (o deliberado propósito de ofender a honra objetiva de outrem) para a instauração e desenvolvimento da ação penal, sobretudo pela superficialidade da descrição fática da conduta imputada à Recorrente (chamar familiares para resolver), penalmente irrelevante. Espécie na qual, conforme bem observado na decisão impugnada, «o enunciado fático contido na inicial demonstra, na verdade, que a intenção dele era resolver imbróglio relacionado à exclusão da esposa de grupo criado para a elaboração de um trabalho da faculdade, e não imputar fato determinado e qualificado como crime. Rejeição da queixa-crime que se mantém, inclusive no rastro da manifestação da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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407 - TJSP. Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré Telefônica. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Embora a ré Telefônica não possa ser responsabilizada pela falha no serviço prestado exclusivamente pela segunda ré, intermediadora do negócio, que se comprometeu a quitar eventual multa por quebra de fidelidade/portabilidade contratada pelo consumidor, é abusiva a cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade da multa rescisória. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 3.500,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido

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408 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Instrumento assinado por funcionária destituída de poderes para tanto - Nulidade do contrato e, por consequência, do distrato - Reconhecimento - Teoria da aparência - Inaplicabilidade - Evidente negligência das requeridas - Inexistência, ademais, de comprovação da prestação dos serviços supostamente contratados - Inexigibilidade dos valores - Protesto indevido - Ocorrência - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.

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409 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

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410 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da emissora autora. Descabimento. Matéria jornalística de cunho crítico, veiculada pelo requerido, em discordância à conclusão adotada por reportagem da apelante de que a medida adotada pela Prefeitura de Rancharia-SP no combate ao Covid-19 teria sido bem sucedida, que não desbordou da crítica regular, tampouco dos limites da liberdade de expressão e de imprensa. Matéria, ademais, de cunho informativo e de interesse público, fundada em dados obtidos junto ao monitoramento da pandemia realizado pela USP e UNESP. Dano moral que, em se tratando de ofensa dirigida à pessoa jurídica, demanda prova da existência de prejuízo à sua honra objetiva para sua configuração, que é o juízo de terceiros sobre os seus atributos. Ausente a demonstração de fatos que maculem a imagem da apelante perante os telespectadores. Sentença mantida. Recurso improvido

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO DA MORA A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, III. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO CUMULATIVO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. PRECEDENTES. QUANTUM QUE DEVERÁ SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO COLENDO STJ. RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL QUE APENAS OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2016. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATRASO DE 06 MESES PARA ENTREGA DO BEM. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373 DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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412 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação parcialmente provida.

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413 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora.

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414 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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417 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

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418 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta em face da concessionária de energia elétrica. TOI. Sentença julgando procedente em parte o pedido para cancelar o TOI e respectiva cobrança por recuperação de consumo, rejeitando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso da autora. Relação de consumo. A simples emissão de TOI pela concessionária, ainda que desacompanhada de posterior interrupção do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável. Ofensa a honra objetiva do consumidor. Ato ilícito. Reforma da sentença que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Verba indenizatória por dano moral arbitrada (R$ 8.000,00) em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade e respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.

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419 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta em face da concessionária de energia elétrica. TOI. Sentença julgando procedente em parte o pedido para cancelar o TOI e respectiva cobrança por recuperação de consumo, rejeitando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso da autora. Relação de consumo. A simples emissão de TOI pela concessionária, ainda que desacompanhada de posterior interrupção do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável. Ofensa a honra objetiva do consumidor. Ato ilícito. Reforma da sentença que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Verba indenizatória por dano moral arbitrada (R$ 8.000,00) em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade e respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.

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420 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contratação de serviços financeiros de câmbio e transferência internacional de valores. Falha na prestação dos serviços. Operação não efetivada. Restituição dos valores à conta da apelada cerca de 40 (quarenta) dias após a transação financeira, ocasionando prejuízos decorrentes de variação cambial, além da cobrança de tarifas. Parte ré que não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II. Sentença proferida em conformidade com o pedido formulado pela parte autora. Inexistência de julgamento extra petita. Consectários legais da condenação que constituem matéria de ordem pública, sendo certo, ademais, que fixados em consonância com o entendimento vigente no E. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Provimento parcial do recurso.

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421 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelações. Dano moral a pessoa jurídica e fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica não demonstrado. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. desproviMENTO.

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

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423 - TJSP. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido declaratório, descartou o pedido de indenização por danos morais e repartiu os encargos da sucumbência. Apelo da autora. Declarada a inexigência do débito, a respectiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. Caso dos autos que revela dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva que se caracteriza pelo fato de passar a ser vista, por terceiros, como descumpridora de suas obrigações. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, pois condiz com a extensão do dano e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido pela autora, R$ 50.000,00, que é excessivo. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 54 do C. STJ) e juros de mora que se computam desde a citação (CCB, art. 405). Encargos de sucumbência que serão suportados exclusivamente pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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424 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Autora que, juntamente com as rés, participou de pregão eletrônico da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços de manutenção de mobiliário, saindo-se vencedora - Alegação da autora que de que as rés apresentaram recursos administrativos com alegações não comprovadas e intuito de atingir sua honra objetiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Interposição de recursos administrativos que não representa abuso, mas mero exercício regular de direito - Ausência de comprovação do dano suportado pela pessoa jurídica - Alegações expendidas nos recursos que não foram acolhidas e não foram aptas a abalar a honra objetiva da autora - Circunstância que não resultou em abalo à reputação e prestígio da autora, que não comprovou queda de faturamento e prejuízo a sua atividade empresarial - Precariedade da prova que se restringiu a indicar tão somente o manejo dos recursos administrativos pelas rés, sem a demonstração da repercussão negativa exclusivamente deles derivados - Danos morais não reconhecidos na hipótese - Apelo desprovido.... (Continua)

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425 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Débito equivocado da conta bancária. Mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Inexistência de negativação ou publicidade.

«1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que «não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada. Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ABALO À CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Julgada improcedente - Não se vislumbra, da descrição dos fatos, abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Ausência de prova quanto aos danos imateriais percebidos - Apelo desprovido.... (Continua)

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428 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Danos morais pretendidos pela pessoa jurídica. Rejeição. Falta de efetivo abalo à honra objetiva. Rediscussão do assunto dependente da interposição de recursos adequados. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Retenção indevida - Acionamento da garantia que, ademais, não poderia ter acontecido ante a pontualidade dos pagamentos. Dano moral inexistente - Tratando-se de pessoa jurídica, o dano à honra objetiva deve ser diligentemente comprovado. Recurso a que se dá parcial provimento.

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431 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor.

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432 - TJSP. Mercado Livre - Ação indenizatória - Conta invadida para prática de golpe - Anúncios contratados indevidamente por terceiros para promover a venda de ar-condicionado - Equipamento não comercializado pela empresa autora, que atua em ramo diverso - Anúncios geraram dezenas de falsas vendas - Falha na prestação de serviços evidenciada - Regularidade da contratação dos anúncios veiculados não demonstrada pela ré - Acesso não autorizado à conta da autora viabilizou contato direto com usuários e pedidos de pagamento de frete via pix em nome de terceiro - Fortuito interno a ser suportado pela prestadora do serviço - Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta da autora - Possibilidade - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva da autora demonstrada - Fraude frutífera, com a concretização de diversas vendas fraudulentas, que resultaram cancelamentos e reclamações, abalando a reputação e a boa imagem da empresa - Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento do recurso da autora e improvimento do recurso adesivo da ré

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433 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.

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434 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos morais. Transferência de propriedade de veículo automotor sinistrado do segurado para seguradora, sem que essa tenha regularizado a situação cadastral do dito bem junto aos órgãos de trânsito. Geração de apontamento indevido do nome do segurado no CADIN Estadual. Imposição de multa cominatória para que a seguradora regularize a situação cadastral do veículo que não se mantém. Impossibilidade material da seguradora de proceder a regularização, por não deter mais a posse do bem ou dos documentos de transferência exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação. Único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Reparação por danos morais à honra objetiva do requerente devida nos moldes da sentença, porque razoável e proporcional à lesão sofrida e à conduta da ofensora. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido, com observação.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - DANOS CAUSADOS AO MURO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MORAIS -

Ausência - Aborrecimento do cotidiano insuscetível de macular a honra objetiva ou subjetiva da demandante - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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438 - STM. Crime militar. Difamação. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 215.

«Comete o crime de difamação aquele que imputa a outrem fato que venha atingir-lhe a honra objetiva. Para uma perfeita tipificação do delito torna-se necessário que o fato seja determinado.... (Continua)

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439 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... (Continua)

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440 - STJ. Civil e processual civil. Interrupção de serviço de energia. Dano moral. Necessidade de comprovação.

«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 139. Difamação. Queixa-crime. Acórdão a quo firmado em convicção de ausência de material probatório. Pretensão de reexame de prova na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Para se caracterizar a difamação (CP, art. 139), faz-se indispensável a existência de imputação de fatos a pessoa determinada - pouco importando se são falsos ou verdadeiros - , revelando-se a finalidade de ofender a reputação de outrem, isto é, sua honra objetiva, seja por escrito, gestos ou palavras. É de se visualizar que o bem jurídico protegido é a honra objetiva. O objeto material é a pessoa contra a qual recair a difamação. Vê-se, pois, que a conduta consiste em imputar fato ofensivo a reputação da vítima. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BLOQUEADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL

Apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa- Hipóteses do art. 966 do CPC- Não ocorrência- Ilegitimidade recursal- Verificação: - Não comporta conhecimento da apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Exegese do CPC, art. 966. ... (Continua)

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445 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).... (Continua)

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446 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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447 - TJRS. Direito privado. Transporte aéreo. Despressurização de cabine. Anúncio equivocado. Retificação imediata. Ofensa à honra subjetiva. Inocorrência. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Alerta falso de despressurização da cabine. Não-disponibilização imediata das máscaras de oxigênio. Súbita retificação do anúncio anterior. Prestação de pronta assistência aos passageiros sensibilizados pelo alarme falso, por parte da equipe de bordo.

«Considerados (a) o caráter corriqueiro, ou, senão, não-excepcional de situações tais como o trânsito da aeronave por zonas de fortes turbulências e quedas temporárias de pressurização da cabine, situações essas inerentes ao transporte aéreo, e (b) o fato de que, no caso concreto, o anúncio de que o vôo, na verdade, transcorria com normalidade, sem que se estivesse, de fato, enfrentando quadro de despressurização, o episódio descrito pelos autores na inicial não se mostra suficiente a configurar ofensa a sua honra objetiva. Circunstância que, muito embora evidentemente desagradável, não pode violar o patrimônio moral de que são titulares os autores, não desbordando da esfera do mero dissabor cotidiano. Apelo desprovido.... (Continua)

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448 - TJSP. "Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que emerge da lesão à honra objetiva do autor, tendo em vista o protesto indevido - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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449 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Incontroversa a existência da cessão, tendo o autor alegado em réplica que o débito não poderia ser cobrado, pois que fulminado pela prescrição - Dívida prescrita que não se extingue - Extinção apenas do direito de ajuizamento de ação para a cobrança - Art. 189 C.C. - O réu fica impedido de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido, contudo, permanece com o direito de efetuar cobranças pelas vias administrativas, desde que não o faça de forma abusiva - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa nome/Acordo Certo - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.

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450 - TJSP. aPELAÇÃO - ação inibitória cumulada com pedido indenizatório julgada parcialmente procedente - imprensa - veiculação de notícia com informações inverídicas. Recurso ofertado em face de sentença que acolheu, em parte, os pedidos da inicial para (i) determinar a cessação de publicação de matéria jornalística com informações inverídicas, que causam abalo à honra objetiva da empresa/autora, e (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 - Insurgência recursal que se desacolhe, porquanto são inverídicas as informações em publicação acerca do exercício e comando da empresa autora, além de inexistente recebimento de vultosas verbas públicas, sendo que referida divulgação indicaria atuação comercial contrária aos interesses do público consumidor ao qual se fornece o serviço - A despeito da aplicação da confissão em sentença, há diversos fundamentos suficientes para manutenção da solução alcançada, especialmente a falta de diligência e cuidado na apuração dos fatos, os quais poderiam ser confirmados por meio de informações contidas em documentos públicos e acessíveis. Recurso desprovido

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