Jurisprudência sobre
honra objetiva

151 - TJSP. Ação de cobrança. Compra e venda de equipamento industrial. Anulação da sentença que não se justifica. Ação julgada procedente. Ré que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência da ação. Reconvenção julgada improcedente. Lucros cessantes e danos emergentes não comprovados. Danos morais não configurados, dada a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença preservada. Recurso improvido

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152 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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154 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que promove a negativação do nome de pessoa física em decorrência de débito que não fora por ela contraído. Existência de responsabilidade objetiva do prestador dos serviços por dano causado ao consumidor (CDC, art. 14). Ausência de comprovação, pela companhia, da eventual contratação dos seus serviços pelo negativado. Provocação de lesão à honra objetiva do cidadão, que deve ser reparada. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória mantida. Recurso da companhia não provido.

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156 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

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157 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Incidência do CDC. Contratação fraudulenta da linha telefônica. Fato incontroverso. Operadora de longa distância que também presta serviço público sob concessão. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autora equiparada a consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC, art. 7º, § único. Dano moral pessoa jurídica. Inocorrência. Não é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando não tenha sido comprovado abalo na sua honra objetiva. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte

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159 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provedora de serviços pela «Internet. Indenização. Conteúdo dos perfis em «site de relacionamento «Orkut manifestamente ilícito. Indenização devida. Ilicitude da conduta da ré que nasceu no exato momento em que tomou ciência do conteúdo ilícito dos perfis e se negou a retirá-lo sem justificativa plausível. Violação à honra objetiva de pessoa jurídica e objetiva e subjetiva de pessoas naturais. Majoração do valor das indenizações, adequando-os à sua função preventiva. Cabimento. Recurso da ré desprovido; providos o dos autores.

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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385/STJ. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

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162 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia (VPN IP). Avaria em antena. Demora no reparo. Serviço que não ficou disponível no período. Repetição dos valores determinada com acerto, mas de forma simples. Não evidenciada má-fé na cobrança. Inexistência de abalo à honra objetiva da autora, a ensejar a compensação pretendida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e acolhido parcialmente o apelo da ré.

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163 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Prestação de serviços de informática - Sentença de procedência - Recurso da ré - Normas do CDC incidentes - Autora que ficou privada dos serviços contratados por falha da demandada - - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da interrupção irregular dos serviços contratados - Danos morais - Inocorrência - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva - Recurso provido em parte.

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DO PRODUTO - DEMORA NA RESOLUÇÃO - ILÍCITO PRATICADO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25. ... (Continua)

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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do autor. Consequências que não extrapolaram os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana do autor ou à sua honra objetiva como empresário individual. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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166 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. «Clonagem da linha telefônica da autora. Vulnerabilidade do sistema oferecido pela fornecedora do serviço. Inexigibilidade do débito decorrente da «clonagem. Pagamento das faturas corrigidas sem que a autora tenha sofrido qualquer negativação. Inexistência de ilícito atribuível à ré que tenha atingido a reputação empresarial (honra objetiva) da empresa autora. Recurso da ré parcialmente provido para afastar sua condenação à indenização por dano moral.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA CÂMARA FRIGORÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DO APELADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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168 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, apenas para condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos pelas cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento da linha telefônica. Insurgência da autora. Pretensão de acolhimento dos danos morais. Desacolhimento da pretensão recursal. Pessoa jurídica tem apenas honra objetiva. Não tem honra subjetiva. Não sofre dor, nem angústia, nem tristeza, nem abalo psicológico. Autora apelante não alegou lesão à sua honra objetiva nem imputou à ré apelada qualquer conduta hábil a acarretar ofensa à sua honra objetiva. A autora tem apenas honra objetiva a preservar. As pessoas jurídicas têm direito apenas à reparação moral de sua honra objetiva eventualmente violada. Assim, não há falar em reparação de dano causado à honra subjetiva da autora, ora apelante. Seria cabível a reparação de danos morais decorrentes de eventual violação à honra objetiva da autora, ora apelante, mas, ela, em sua petição inicial, simplesmente não alegou ter havido quaisquer danos à sua honra objetiva. Também não consta das razões recursais qualquer alegação de que ocorreram danos à honra objetiva da apelante. Ausência de prova bastante para demonstrar que o nome ou a reputação da igreja apelante foi abalada em razão da conduta da apelada ré. A simples cobrança das faturas, sem o apontamento do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à reparação moral. Descabida a inversão do ônus probatório, em face dos princípios consumeristas. Não houve configuração de reparação in re isa. Ausência de alegação da prática de conduta hábil a atingir a honra objetiva. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Requisitos para aplicação da inversão do ônus probatório: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação do consumidor. Ausência de ambos os requisitos. Dano Moral não configurado. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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169 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Declaratória. Prestador de serviços. Manutenção. Elevadores. Multa. Cobrança. Inexigibilidade de débito. Indenizatória. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... (Continua)

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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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172 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ruptura unilateral de contrato para realização de obras, por empresa de saneamento básico que provoca várias suspensões dos trabalhos e atrasos em pagamentos por questões burocráticas determinando o ajuizamento de pedido de concordata, juntamente com a declaração de inidoneidade para licitação. Ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. Caracterização. Reparação dos prejuízos a ela causados. Necessidade. Recurso da SABESP não provido e parcialmente provido o do autora.

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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de promover o cancelamento de débitos automáticos em conta-corrente de cliente que solicitara o seu encerramento, ensejando negativação de seu nome com referência a contas já quitadas nos respectivos vencimentos, patente a necessidade de indenizar aquele que sofreu dano moral consistente em ofensa à sua honra objetiva desprestigiada sua dignidade enquanto consumidor, notadamente perante as instituições financeiras. Recurso não provido.

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174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA. NO MÉRITO CANCELA TOI E COBRANÇAS DELE DECORRENTES, CONDENA O RÉU A ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇAS E A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO E ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ/APELADA ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO ANTERIOR CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE QUANTO OS TERMOS DO ACORDO APRESENTADO, O QUE OBSTA A HOMOLOGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA, INCLUSIVE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação da reiterada impontualidade do autor no pagamento da suas obrigações com a concessionária de energia, culminando no aviso de corte no fornecimento que não chegou a ser efetivado. Inexistência de notícia acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Situação em que não há ofensa à honra objetiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com repetição do indébito. Cobrança de débitos já quitados. Regra constante do art. 940 do Código Civil que exige propositura de ação judicial e má-fé do pretenso credor. Inexistência no caso. Ausência de comprovação de que o nome da autora foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças não configuram lesão à honra objetiva. Meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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178 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente.

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180 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO

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181 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido

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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO FEITA PELA CONSUMIDORA RÉ NO SITE «RECLAME AQUI EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR - INTUITO DE PREJUDICAR A EMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE EXCESSOS NAS PALAVRAS UTILIZADAS - ABALO ILÍCITO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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183 - TJSP. Apelação. Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência, decretada a revelia da ré e afastado o pleito indenizatório. Inconformismo da autora. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Cobrança vexatória, ameaças e protesto de duplicata, a afetar a honra objetiva da apelante. Indenização devida. Sentença reformada em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do funcionamento, em decorrência de «erro sistêmico atestado pela agência reguladora. Falha que revelou mais que um ilícito contratual, porque a repercussão exterior das linhas mudas por dez dias lesou a honra objetiva das autoras, pessoas jurídicas. Dano «in re ipsa caracterizado. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado para cada autora, com correção monetária desde a data da sentença e juros contados da citação. Recurso parcialmente provido.

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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Bem imóvel comercial. Desocupação do bem não efetuada. Fechamento do estabelecimento pela ré- locadora, bem como da remoção dos bens que lá se situavam. Descabimento. Ato considerado ilegal sendo que os prejuízos dele eventualmente decorrentes comportam ressarcimento. Fatos que narrados que macularam a honra objetiva da empresa perante sua clientela. Danos materiais não comprovados, mantido o valor arbitrado a título de indenização. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o das autoras.

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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.

A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui, sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Desacolhimento.  Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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187 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Ré que não se desincumbe de comprovar o efetivo consumo pelo autor. Relação de consumo entre as partes. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva do autor. Parcial acolhimento da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS - AQUISIÇÃO DE ENERGÉTICOS - EMPRESA AUTORA QUE SOFREU «GOLPE EM RAZÃO DE CONDUTAS DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES NÃO CABÍVEIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFREU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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189 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA SAFRAPAY - VENDA AUTORIZADA - POSTERIOR BLOQUEIO TOTAL DA CONTA EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMERCIANTE DE RISCOS DE ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA DO SISTEMA, RESPONSÁVEL POR SUA SEGURANÇA EM CASO DE FRAUDE - DESBLOQUEIO DA CONTA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA DEMONSTRADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta com fundamento em suposta ofensa verbal proferida por representante da requerida contra o consumidor requerente, no momento em que reclamava vício do produto adquirido. Descabimento. Prova nos autos de existência de declaração ofensiva inicialmente proferida pelo consumidor. Desentendimento verificado que não configura abalo psicológico ou ofensa à honra objetiva, afastada a reparação material. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do requerente não provido.

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191 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. ... (Continua)

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192 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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193 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorativo, e o conteúdo da reportagem. Absoluta desnecessidade da vinculação da marca do produto à reportagem. Extravaso do direito de informação.

«1 - Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de «não saudável certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. ... (Continua)

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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrendo empresa de ferramentaria prejuízo material em virtude de fraude em boleto bancário relativo a aquisição de produtos destinados ao exercício de suas atividades, não verificadas, entretanto, maiores consequências oriundas do evento, não comprovada ofensa à sua honra objetiva passível de indenização, embora reconhecido transtorno provocado pela fraude, forçoso o decreto de improcedência da ação indenizatória contra instituição bancária que não fora responsável pela emissão do documento adulterado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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196 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título cambial dano moral. Prejuízo. Reparação. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Critérios na fixação do dano. Prudente arbítrio do juiz. Recurso desacolhido.

«I - O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo. ... (Continua)

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197 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil suspenso. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente a determinar a reativação da conta autoral. Recursos de ambas as partes. Réu sustenta a legítima suspensão, na medida em que a autora violou os Termos de Uso da Plataforma e as Diretrizes da Comunidade ao Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil suspenso. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente a determinar a reativação da conta autoral. Recursos de ambas as partes. Réu sustenta a legítima suspensão, na medida em que a autora violou os Termos de Uso da Plataforma e as Diretrizes da Comunidade ao violar a propriedade intelectual de terceiros. Autora afirma a existência de danos morais, mercê do abalo a sua honra objetiva. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Higidez da conduta questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, alegando genericamente violação de propriedade intelectual. Danos morais não caracterizados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do abalo à honra objetiva, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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198 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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199 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA.

apelo DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DUPLICATAS DE QUE A AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO, CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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