(DOC. VP 792.1447.1667.2169)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - A

legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. - De acordo com o art. 402 do CC, os danos materiais consistem naquilo que o credor «efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar". Estando tal prova a cargo do autor, nos termos do art. 373, I do CPC e, não havendo demonstração de prejuízo efetivo, é indevida indenização por danos materiais. - Em se tratando de pessoa jurídica, conquanto el

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