(DOC. VP 165.2472.9000.3600)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

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