Jurisprudência sobre
honra objetiva
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351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO CARTORÁRIO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA MODIFICADA.
I. Caso em exame: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia reparação por danos morais em razão de erro cartorário do Poder Judiciário, que resultou em sua indevida inscrição no cadastro de inadimplentes do Serasa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do dano efetivo. ... ()
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352 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.
«1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. OFENSA EM GRUPO DE «WHATSAPP". AFIRMAÇÕES FALACIOSAS SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO INDIVÍDUO. COMPORTAMENTO CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo; 2) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 3) A imputação de conduta socialmente reprovável, em grupo de aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), a depender do caso concreto e das repercussões derivadas da declaração, constitui comportamento capaz de ofender a honra objetiva e subjetiva da parte ofendida, ensejando, por conseguinte, o arbitramento de compensação por danos morais.... ()
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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada de valores, mantida a indenização arbitrada a título de indenização por dano moral em observância a vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.
Contrato de serviços de pagamento celebrado com a Stone Pagamentos S/A. - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré caracterizada - Sentença mantida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica poder suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte da autora. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo, situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autora que, embora não possa ser responsabilizada pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança da consumidora. Reconhecida a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia por se tratar de cobrança de débito pretérito. Danos morais não reconhecidos. Ausente demonstração de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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358 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. Se não o faz, acertada a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 4. No mais, ante a ofensa à honra objetiva da apelante, decorrente da suspensão do serviço de energia elétrica, há danos morais a serem compensados. 5. Valor da indenização fixado em R$ 18.000,00, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de publicidade - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contrato assinado por funcionário destituído de poderes para tanto - Ausência de cautela da ré que não exigiu documento suficiente para comprovar os poderes da pessoa que apôs assinatura no instrumento - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Efetiva prestação dos serviços de publicidade não demonstrada, o que afasta a respectiva remuneração - Danos morais Configurados - Pessoa jurídica - Não há dúvida que a pessoa jurídica pode experimentar a ocorrência de danos morais, contudo, desde que provada ofensa à imagem ou à honra objetiva da empresa - Comprovação do protesto de títulos contra a empresa autora que caracteriza ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Recurso desprovido
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361 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de elevador. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Se o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. Incidência dos arts. 371 e 373 do diploma processual civil. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.
Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Comércio eletrônico. Suspensão permanente da conta da Autora, com retenção dos valores das vendas. Inexistência de demonstração de violação da Autora às políticas da plataforma. Autora com alta qualificação positiva e sem comprovação de consumidores lesados. Suspensão que se mostrou arbitrária. Necessidade de reativação imediata da conta, com restituição dos valores retidos, corrigidos monetariamente desde a retenção e com juros de mora a contar da citação. A Ré deve responder também pelos lucros cessantes, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Responsabilização da Ré pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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365 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade de veículo, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.
O valor do IPVA de 2022 deverá ser corrigido a partir da data do pagamento pela autora, efetivado em 26/04/2022. Danos morais não evidenciados. Descumprimento contratual que, a princípio não dá ensejo a danos morais indenizáveis. Pessoa jurídica que sofre danos morais quando abalada sua imagem, sua credibilidade perante sua clientela, ou seja, quando ferida sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de negativação ou inscrição dos débitos na dívida ativa. Sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para autora. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Tentativa de golpe do boleto falso - Documento que teria sido emitido em nome da pessoa jurídica autora e enviado a uma de suas clientes, sem que esta tenha efetivamente realizado o pagamento do valor cobrado - Boleto que, ademais, já se encontra baixado - Situação que não evidencia falha da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Ausência de responsabilidade. Dano moral - Hipótese em que não se vislumbra lesão decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - De todo modo, não houve demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na honra objetiva da sociedade empresária ou provocado abalo à sua imagem perante clientes ou parceiros comerciais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. RESTOU INCONTROVERSO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR/APELADO SUPORTOU O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA RÉ/APELANTE EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. 6. NESTE PASSO, O APELADO COMPROVOU QUE NÃO RECEBEU QUALQUER COBRANÇA REFERENTE À FATURA OBJETO DE PROTESTO, NO VALOR DE R$ 1.437,12, COM VENCIMENTO EM 26/01/2022. 7. DEVE SER RESSALTADO QUE NO REFERIDO DOCUMENTO CONSTA A INFORMAÇÃO DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.497,00, COM VENCIMENTO EM 26/01/2022, MESMA DATA DO VENCIMENTO DA CONTA QUESTIONADA PELO DEMANDANTE. 8. DEPREENDE-SE DO EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO PELO DEMANDANTE QUE HAVIA MONTANTE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA FATURA NA DATA DE 26/01/2022, TANTO QUE OCORREU O DÉBITO AUTOMÁTICO DO REFERIDO VALOR (INDEX 42784452). 9. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. CPC, art. 373, II. 10. NO QUE TANGE AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA (art. 42, § ÚNICO, DO CDC - EARESP 676.608 - STJ). 11. NO ENTANTO, EMBORA SE RECONHEÇA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227/STJ), MEDIANTE OFENSA AO SEU NOME OU À SUA REPUTAÇÃO, O CONDOMÍNIO, NÃO OBSTANTE SER CADASTRADO NO CNPJ, NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA POR NÃO EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. 12. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 13. DE FATO, O CONDOMÍNIO É UMA MASSA PATRIMONIAL DESPERSONALIZADA E, POR ISSO, NÃO SE PODE RECONHECER QUE TENHA HONRA OBJETIVA CAPAZ DE SOFRER DANOS MORAIS. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA NEGATIVA, OS AFETADOS SERÃO OS CONDÔMINOS OU OS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (RESP. 1.736.593/SP). 14. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.
«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL IN RE IPSA
-Protesto indevido - Prejuízos à pessoa jurídica - Dano «in re ipsa - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais- Indenização - Cabimento: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, e, no caso, tratando-se de protesto indevido, o dano moral causado é considerado «in re ipsa". Precedentes do STJ. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -
Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - O vício oculto nos produtos vendidos pela empresa ré possui nítido potencial de causar abalo à honra objetiva da autora, que os adquiriu com o fito de revendê-los - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 35.300,00 - Redução para R$ 15.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se suficiente para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - Recurso parcialmente provido... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE ISENÇÃO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não se aplica o CDC nas hipóteses em que os serviços de telefonia contratados por sociedade empresária são destinados ao exercício de sua atividade e à consecução do seu negócio, na medida em que nessas circunstâncias não se amolda à figura da destinatária final do produto ou serviço, ex vi do disposto art. 2º desse diploma legal. Se, por um lado, as tratativas correspondem a atos que se prestam a analisar a viabilidade e o interesse no contrato, por outro, a proposta configura verdadeira exteriorização do projeto de contrato, com vontade expressamente definida, presentes os requisitos essenciais à própria contratação, com força vinculante ao proponente (CCB, art. 427). Comprovado que a representante comercial da ré veiculou proposta de isenção da multa por fidelização, mostra-se indevida a negativação do nome da autora por falta de pagamento da sobredita multa. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nessas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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373 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Ausência de obrigação jurídica de a autora procurar os órgãos de restrição ao crédito para provar o pagamento, que já havia realizado tempestivamente. Falha operacional da ré. Dano «in re ipsa, previsto na Súmula 388/STJ. Prejuízo concreto à honra objetiva, ao nome e à reputação, ao ver negado um cheque em um supermercado, em razão da indevida anotação no cadastro de inadimplentes. Imposição, assim, do dever de indenizar. Arbitramento que deve dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, compensatória à vítima e punitiva inibitória, à ofensora, que não mostra reconhecer seu erro e, ao contrário, comodamente imputa a responsabilidade à autora, que cumpriu regularmente a obrigação de pagar o que devia. Reparação, todavia, reduzida. Recurso provido parcialmente para este fim.
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374 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Parte autora que pretende o refaturamento das cobranças emitidas pela ré e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial tão somente para determinar o refaturamento das contas emitidas após novembro de 2023 até a presente data, usando a média de 200,76 KWh/Mês. Julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo da empresa autora, pugnando pelo reconhecimento da indenização por dano moral. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Pessoa jurídica passível de dano moral. Verbete Sumular 227 do STJ e 373 desta Corte Estadual. Entretanto, não restou comprovado o abalo à honra objetiva da empresa autora. Em que pese a argumentação constante do recurso, razão não assiste a recorrente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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376 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()
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377 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.
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378 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Financiamento de automóvel em situação irregular documental e sem condições de regularização, com multas e tributos atrasados. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória de danos material e moral. Responsabilidade solidária do credor fiduciário, por ser o proprietário resolúvel do bem e pela má escolha, negligente, de seu parceiro negocial, causador imediato dos danos. Rescisão da avença declarada. Determinação de devolução ao autor das parcelas pagas, canceladas em definitivo as restrições creditícias a seu nome. Danos morais causados somente pela empresa vendedora do veículo, de modo personalíssimo. Honra objetiva do autor ultrajada. Indenização moral fixada em cinco mil e quinhentos reais, cumprindo o dúplice papel de compensar a vítima e punir a ofensora, não se tratando seja de montante irrisório, seja de quantia exacerbada e desproporcional ao fato. Inviabilidade, assim, da majoração. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Direito à imagem. Honra objetiva. Dano moral configurado. Revisão das conclusões da origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ 2. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à configuração dos danos morais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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380 - TRT18. Indenização por danos morais.
«Os descontos realizados pelo empregador, ainda que indevidos, por si só, não maculam direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua hora subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso autoral desprovido.... ()
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381 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
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382 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos Morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamento anterior excluído em outro processo, por meio de sentença recente, sem interposição de recurso. Aplicação do art. 1013, §3º, CPC. Descabimento da Súmula 385/STJ. Dano à honra objetiva e imagem configurado. Dano moral presente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo da requerida. Recurso parcialmente provido
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383 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Necessidade de revisão da sentença por indícios de irregularidade na contratação. Contrato assinado em outro Estado, com assinatura diversa à da autora. Não comprovação de recebimento ou desbloqueio de cartão. Faturas que não indicam nenhum gasto típico. Verossimilhança das alegações da autora, lastreadas em documentos produzidos pelo banco. Devolução na forma simples, compensando-se com o valor de empréstimo recebido pela autora. Danos morais - inexistência - não há qualquer indício de vulneração pela parte requerida da honra (objetiva ou subjetiva) da parte autora. Situação de mero incomodo diante de possível fraude perpetrada por terceiros. Inversão da sucumbência. Recurso provido, sentença reformada
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.
-Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - Não demonstração - Indenização - Não cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.
-Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICATrata-se de recurso exclusivo da parte autora pleiteando a reforma da sentença para condenar a ré em indenização por dano moral. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.
Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção de danos. 2. Os comentários da apelada não ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e não demonstraram intenção dolosa de calúnia, difamação ou injúria. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar o abalo à sua honra objetiva para caracterização de dano moral. 2. A liberdade de expressão é garantida, desde que não haja intenção dolosa comprovada. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE SUBCONTRATOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA (SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO) PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEIXOU PENDENTE O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PENDENTES BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 43.706,67 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS PARCELAS TERIAM SIDO PAGAS SERIA DA RÉ, ORA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CABE À APELADA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, SENDO POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, À PRÓPRIA RECORRENTE COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO MEDIANTE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIA OU RECIBOS, POR EXEMPLO. CONTUDO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE FORA IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, POR OUTRO LADO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL, POR SI SÓ, JÁ CONDUZIRIA AO PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. OCORRE QUE, IN CASU, HÁ DE SER AFASTADA POR COMPLETO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, TENDO EM VISTA ESTARMOS DIANTE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO LEVANTADO PELA AUTORA NO SENTIDO DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, FERINDO A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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391 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.
Serviços de pagamento - Pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Empresa requerida que não juntou nenhum documento ou sequer apresentou justificativa apta para o bloqueio de valores - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré corretamente reconhecida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Alegação de baixa tensão na rede elétrica, impedindo o funcionamento regular dos equipamentos do autor, danificando-os e causando, ainda, o atraso na entrega de seus produtos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Falha na prestação de serviços. Inexistência de excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Perícia judicial conclusiva no sentido de haver queda de tensão na unidade consumidora ao energizar os equipamentos elétricos. Devolução dos valores desembolsados em manutenção elétrica que se impõe. Dano moral configurado, ante a repercussão na honra objetiva da pessoa jurídica. Comprovação de que, no período de danificação dos equipamentos, houve atraso na entrega de seus produtos. Valor compensatório adequado. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. Não o fez. 3. A prova pericial 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DÉBITOS DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DESCONHECIDOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NEGATIVA DE TRANSAÇÕES PELA CLIENTE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE OUTRO ESTADO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDO, COM ACRÉSCIMO DA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS PELO USO DO LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS TENHAM REPERCUTIDO NA HONRA OBJETIVA DA PARTE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, PREVISTA EXPRESSAMENTE, NÃO ABUSIVA E DESTINADA A PESSOA JURÍDICA. Súmula 565/S. Súmula 566/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUANDO CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA. JUROS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VISTO QUE NÃO CONFIGURADO DANO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Moral e Material. Contrato de compra e venda de automóvel. Veículo adquirido pelo primeiro réu, cuja titularidade seria da segunda demandada. Inadimplência dos réus, que cumpriram parte da obrigação de pagar. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo interposto.
Negócio jurídico e inadimplência dos réus, que são incontroversos. Condenação ao pagamento da diferença devida. Responsabilidade dos recorridos pelos débitos de IPVA e de multas de trânsito, após a tradição, bem como a possibilidade de execução de tais valores, na fase executiva, pela autora, caso a apelante comprove que suportou tais encargos, tendo em vista que o automóvel ainda consta em nome da recorrente. Dano moral não configurado, porque a discussão é patrimonial e não foi comprovada lesão à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Provimento parcial da apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. A legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Mérito. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à imagem/honra), utiliza-se do método de ponderação para a resolução da controvérsia. Situação dos autos em que a publicação realizada pelo réu/apelante na rede social facebook, não foi suficiente para caracterizar exposição pública e vexatória da imagem da autora, ora apelada, não extrapolando os limites da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Evidente que o autor desaprovou o conteúdo publicado, mas há uma linha tênue entre desagradar alguém e efetivamente causar abalo à honra dessa pessoa. Outrossim, com relação aos danos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica, preceitua a Súmula n˚ 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, quando se trata de uma empresa (pessoa jurídica), o objeto atingido é a honra objetiva, ou seja, a credibilidade desta perante o público e a imagem externa. Assim, os pressupostos para caracterização do dano moral à pessoa jurídica são bastante restritos. ... ()
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399 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI
vel INJURIANDI NÃO INDICIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário o preenchimento dos requisitos previsto no CPP, art. 41, além da justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso, nos indícios suficientes de sua autoria e na inexistência de causas extintas da punibilidade. 2. Suposto desentendimento da querelante com uma das quereladas (Giselle), em razão de críticas à conduta profissional da primeira e de como esta teria agido em outra oportunidade, quando teria lançado spray contra vizinha de tal querelada. Versão da querelada, que negou intenção de ofender a honra da querelante, corroborada, em parte, pelo relato de testemunha que presenciou o desentendimento entre as duas. Querelante, também, que registrou ocorrência referente ao episódio do spray, apesar de, na oportunidade, ter afirmado que agiu em autodefesa. Existência, ainda, de mensagens em grupo de aplicativo (WhatsApp), que mais indicam a intenção de crítica, descrição e informação/aconselhamento, do que de ofender a honra objetiva e subjetiva da querelante. 3. A narrativa deduzida na inicial e os demais elementos angariados, conquanto evidenciem o descontentamento da querelada pelo suposto tratamento recebido, não trazem indícios suficientes de conduta pessoal, consciente e voluntária das quereladas voltada à ofensa de sua honra, o que deve existir para que se justifique a deflagração da persecução penal. ... ()
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400 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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