Jurisprudência sobre
honra objetiva
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451 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia de recebíveis de arranjo de pagamento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, consistente na restituição de todos os valores indevidamente retidos, a ser apurada em liquidação de sentença, e por dano moral, na importância de R$ 10.000,00 - Irresignação improcedente - Contrato de mútuo que, embora celebrado pelas partes, não chegou a ser ultimado - Ré que, não obstante, manteve no sistema de registros o gravame pendente sobre os recebíveis da autora junto à plataforma Ifood - Consequente ilícito por parte da ré - Danos morais configurados, por demonstrado abalo à honra objetiva da autora, decorrente do inadimplemento junto a fornecedores, em razão da indevida retenção de seus ativos - Valor arbitrado a tal título não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPREITEIRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, ALEGANDO SER MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - DESCABIMENTO - NEGÓCIO OBJETO DE PARCERIA - AFASTAMENTO DA MORA COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AMPLIOU PRAZO DO TÉRMINO DE LOTEAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO FIRMADO ANTERIORMENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA LEI POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR - JUSTIFICATIVA DO ATRASO SOB ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE) - DESCABIMENTO - RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDORES/ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SEM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM - INADIMPLEMENTO, PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS INERENTES À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO A ELE ATRELADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA CONCESSINÁRIA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOBRE OS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2020, QUANDO O IMOVEL SE ENCONTRAVA FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO, QUE FOI REGULARIZADO APÓS A TROCA DO APARELHO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS APÓS A TROCA DO MEDIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. INEXISTENCIA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE EM FATURAS REGULARES E INADIMPLIDAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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455 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).... ()
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456 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL -
Inocorrência - Descontos mensais de valor ínfimo de R$ 66,39 - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... ()
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457 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica.
«O dano moral a pessoa jurídica se dá quando são comprovadamente atingidos direitos inerentes a honra objetiva da empresa: sua imagem pública, nome ou reputação. Todavia, não é presumível, sendo necessária a prova da ação do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. [...]... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Para que a pessoa jurídica seja indenizada, é indispensável a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos.... ()
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459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Falhas reiteradas na prestação do serviço por parte da ré que restaram demonstradas nos autos - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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460 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Pedido em nome dos moradores. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 6º e 267, IV.
«... Por inquestionável se mostra a impossibilidade do condomínio pleitear danos morais em nome dos moradores, sendo certo que o abalo à honra da pessoa formal somente ocorre quando há ofensa à sua honra objetiva, o que aqui não ocorreu. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... ()
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461 - TJSP. Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).
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462 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
-Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... ()
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463 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima pessoa jurídica. Contrato de consignação de veículo. Adulteração de odômetro. Danos morais não caracterizados (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o recorrido foi condenado ao pagamento de danos materiais em favor da pessoa jurídica, tendo em vista que alterou o odômetro do veículo consignado. Todavia, a Corte de origem excluiu a condenação por danos morais, ante a ausência de violação à honra objetiva.... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes - Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente - Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de indenização de cunho moral - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Provas dos autos que não demonstram cabalmente que o fato ocorrido (retenção indevida de valores) tenha ocasionado crise financeira capaz de impedir a autora-apelante de cumprir com suas demais obrigações contratuais, ou tenha maculado a imagem da empresa no mercado a ponto de ser recusada por outras empresas do ramo - Desacordo comercial existente entre as partes que não se tornou público - Não se vislumbra nos fatos narrados a violação à honra objetiva da autora-apelante, atingindo sua reputação, credibilidade, bom nome ou fama perante a sociedade e o meio profissional onde atua, tratando-se de mero descumprimento contratual - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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465 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 227/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Conforme a Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual se caracteriza pela ofensa à sua reputação, imagem e bom nome perante o mercado. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. (Des. Arnaldo Maciel) ... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CONFIRMADOS. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado, sendo certo que ausente um desses elementos, não há se falar em condenação no pagamento de indenização. ... ()
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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora seja possível o reconhecimento de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 227/STJ, não se tratando de dano moral in re ipsa, mostra-se imprescindível a comprovação do alegado dano à honra objetiva da empresa. ... ()
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468 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade comercial. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.
«3. Uma vez comprometendo a agenda de prestação de serviços, e daí maculando, presumivelmente, a honra objetiva da sociedade comercial junto a seus clientes, a suspensão das atividades de empresa de consultoria médica, ainda que por um único dia útil após o ato ilícito, é capaz de gerar dano moral (Súmula 277/STJ).... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Prestação de serviços de revenda de produtos. Relação de consumo. Devolução dos produtos. Estorno do valor. Cabimento. Danos morais. Ocorrência. Prova suficiente do abalo à honra objetiva. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Danos morais não evidenciados. Pessoa jurídica. Ausência de prova de mácula à honra objetiva, isto é, do conceito que goza no meio social. Conduta do requerido que configurou exercício regular de direito, estando contida no direito à liberdade de expressão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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471 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica. Pessoa jurídica. Dano moral.
«Embora a Súmula 227/STJ preconize que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, para o deferimento de indenização por dano moral por ato ilícito do empregado é imprescindível que haja prova de efetiva violação da honra objetiva da empresa, o que não ficou demonstrado nos autos.... ()
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472 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... ()
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473 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas por meio do terminal Cielo. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Dano Moral. Pessoa jurídica. Inocorrência. Retenção indevida de numerário. Fato contido no âmbito interno do desacordo comercial, sem outra repercussão. Ausência de idoneidade por si para atingir a honra objetiva ostentada pela comerciante em seu meio comercial. Conceito de imagem e crédito não abalados pelo fato. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM INCLUSÃO DE DEPENDENTES DESCONHECIDOS. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A 2ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE E PRECLUSO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPELINDO A CONSUMIDORA A AJUIZAR DEMANDA PARA RESOLUÇÃO DE IMPASSE QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ. ATO LESIVO QUE ATINGE A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE SE MOSTRA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANIFESTA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL «IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulado com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO RENEGOCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITO RENEGOCIADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. DANO MORAL IN RE IPSA, CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR E PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE TUTELA REPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM, VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, INEXISTINDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora em razão do inadimplemento de faturas - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço (após o pagamento das faturas vencidas) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o Autor no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.189,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterização do dano moral à pessoa jurídica (Autora) adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida) - Interrupção no fornecimento de energia elétrica não gera, por si, lesão à honra objetiva - Sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (lucros cessantes) e por danos morais, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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481 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISTRATO. RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, pessoa jurídica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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482 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Transferência via Pix. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação de serviços identificada. Restituição devida. Sentença mantida. ... ()
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483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
de inexigibilidade do débito CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - contratação de plano odontológico em nome da autOra - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA - inexigibilidade da multa contratual - DANO MORAL não configurado - ausência de dano à honra objetiva da autora que é pessoa jurídica. ação PROCEDENTE. rECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS... ()
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484 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Réu que comercializou produto vencido da autora sem a sua autorização. Dano moral, porém, que não restou caracterizado, porquanto o fato narrado não resultou em abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.
Desconstituição do débito oriundo de TOI. Impugnação recursal restrita à indenização pelo dano moral. Lesão extrapatrimonial não configurada. Inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ausência de comprovação da interrupção no fornecimento do serviço ou de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Recurso desprovido.... ()
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486 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valor de indenização. Procedência dos pedidos. Teoria finalista mitigada. Contrato de prestação de serviços de internet. Multa de fidelização por rescisão contratual antecipada. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor da multa. Dano moral não configurado. Necessidade de violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré.
I - Causa em exame 1. Empresa autora alega que celebrou contrato para serviços internet e IP único, pelo prazo de 36 meses. Várias reclamações originadas por falha do serviço da ré. Rescisão contratual antecipada. Alegação de cobrança da multa de fidelização indevida. Pagamento realizado para evitar negativação. Requer a rescisão contratual, a devolução do valor pago pela multa e a compensação por danos morais. 2. Sentença de procedência, com fundamento na comprovação de falha na prestação do serviço. Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais. 3. Recurso da empresa ré. Alega a inaplicabilidade do CDC, a falta de provas pela empresa autora das reclamações, a inexistência dos danos morais no caso dos autos. Requer o provimento de sua apelação, para julgar improcedentes os pedidos, alternativamente, se mantida a sentença, seja reduzida o valor da verba indenizatória. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço da empresa ré a gerar a devolução do valor pago pela multa de fidelização e a indenização por danos extrapatrimoniais. III - Razões de decidir 5. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica da empresa autora. 6. Responsabilidade objetiva da ré, por se tratar de um fornecedor de serviços. Risco do Empreendimento. 7. Existência de três ocorrências de problemas técnicos, causados pela ré, dentro do período de trinta dias ocorridos em um mesmo circuito. Isenção da multa à empresa apelada, conforme cláusula contratual 3.2. 8. Inversão do ônus da prova deferida. Falta de provas pela empresa ré para comprovar suas assertivas e desconstituir o direito da empresa autora, na forma do CPC, art. 373, II. 9. Provimento de parte do recurso para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por falta de dano à honra objetiva da empresa autora. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 14 da Lei 8.078/1990 e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.454.583 - PE (2019/0049442-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 0330356-77.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL 0283566-25.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.
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488 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir e indeferiu a gratuidade judiciária ao autor - Inconformismo do requerente - Gratuidade deferida ao suplicante, ausentes indícios de riqueza - Não há demonstração de que tenha ocorrido cobrança de dívidas prescritas, de sorte que a pretensão declaratória neste sentido é impertinente - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Ainda que esteja à evidência prescrita a obrigação, a simples manutenção em um banco de dados sem comunicação ampla determina a improcedência da demanda - Considerando que somente o autor interpôs apelo, dever ser aplicado o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantendo o decreto extintivo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.
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489 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, AINDA QUE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA EMPRESA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, POR FORÇA DA DENOMINADA «TESE 10, QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DANO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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490 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira da parte autora para suportar o custo do processo. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO LEGAL À MARCA E AO NOME QUE VISA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CUJA MARCA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCERRAR A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES, NÃO DEMONSTRANDO, PORTANTO, O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. IMPRESCINDIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA QUE ELA POSSA SER REPARADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS TENHA ABALADO A IMAGEM DA DEMANDANTE, MACULANDO SUA HONRA OBJETIVA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DE APARELHO CELULAR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO RESTABELECIMENTO DO ACESSO. DESBLOQUEIO REALIZADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. RÉU/APELANTE QUE ALEGA TER REALIZADO O PROCEDIMENTO DE DESBLOQUEIO, SENDO NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE SENHA PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA ALTERAÇÃO. MOROSIDADE NA LIBERAÇÃO DO ACESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR/APELADO. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COLENDO STJ E DA SÚMULA 373 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABALO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTOS QUE CONTINUARAM A SER REALIZADOS EM FAVOR DO AUTOR E REGULARMENTE CREDITADOS EM CONTA. PREJUÍZO À REPUTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REPARO NO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE POR DESÍDIA DA SEGURADORA DA EMPRESA RÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CULPA DA EMPRESA SEGURADA NO EVENTO DANOSO E DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA PELA OFICINA CREDENCIADA QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SINISTRO OCORRIDO NO DIA 06/02/2012. INDICAÇÃO DE OFICINA CREDENCIADA, A QUAL TERIA INFORMADO A FALTA DE PEÇAS PARA EFETIVAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA. VEÍCULO ENTREGUE SOMENTE EM 03/05/2012. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO REPARO DO VEÍCULO QUE É DO SEGURADO, CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. Ação de nunciação de obra nova com pedidos cumulados de indenização e imposição de obrigação de fazer. Controvérsia acerca de tema técnico, a ser então dirimida por perícia. Laudo que apontou inexistência de risco de colapso ou ruína das estruturas do imóvel, bem como a desnecessidade de demolição da obra, que pode prosseguir caso seja realizado o devido reforço estrutural. Laudo que atendeu aos requisitos formais previstos no CPC, art. 473, inexistindo motivo para ser desconsiderado. Ausência de interesse recursal quanto à condenação dos réus à realização de reparos no imóvel da autora, já que tal medida fora ordenada na sentença. Arresto do imóvel vizinho que não se justificava ante a inocorrência dos pressupostos de tal sorte providência, notadamente de indícios de dilapidação de patrimônio. Cabível a imposição aos vencidos da remuneração do assistente técnico da autora. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade quanto à pessoa jurídica autora da ação, caracterizado pela mácula à honra objetiva. Recurso parcialmente provid
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496 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Internet. Violação à direito de personalidade. Ocorrência. Veiculação de «blog (página particular) com informações inverídicas e capazes de denegrir a reputação dos sócios e da marca da empresa de alimentação autora. Alegações confirmadas por documentos. Autoria desconhecida dos textos publicados. Condenação da ré para que se abstenha de disponibilizar o endereço eletrônico, devendo fornecer os dados de identificação de seu criador, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária. Decisão judicial que visa paralisar a agressão à reputação da autora. Cabimento. Tratando- se de pessoa jurídica, embora não possa ser ofendida subjetivamente, ela é titular de honra objetiva (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). Inadmissibilidade da manutenção do anonimato daqueles que efetivam a divulgação de mensagens eletrônicas de conteúdo ilícito e que ostentam a única finalidade de agredir e violar direitos subjetivos alheios. Serviço que deve ser disponibilizado com a segurança necessária. Inexistência de obrigação de reserva de sigilo com respeito ao destinatário de mensagens criminosas. Fixação de multa diária compatível com a conjuntura estabelecida. Mantença do valor. Cominatória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
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497 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinando a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da parte autora. Erro material da sentença que, ao fixar o valor da indenização por danos morais, apresentou divergência entre o valor numérico e a quantia escrita por extenso. Prevalência do valor indicado por extenso, o que corresponde à quantia de R$ 1.195,58 (um mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Cabimento de danos morais à pessoa jurídica apenas quando comprovado o abalo à sua imagem e bom nome empresarial, o que não ocorreu na espécie. Ausente prova de negativação ou de efetivo prejuízo, não há que se falar em ofensa à honra objetiva. Precedentes desta Corte que afastam o dano moral em casos análogos. Recurso exclusivo da parte autora, a impor a manutenção da quantia arbitrada pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Alegação de protesto indevido após adimplemento das parcelas do acordo celebrado entre as partes. Manifestação do réu informando não ter havido protesto e ser obrigação do devedor efetivar a baixa da restrição. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, baixa do protesto e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Protesto posterior à celebração do acordo e adimplemento das parcelas. Instrumento de transação que prevê ser responsabilidade do réu efetuar a baixa de eventuais restrições. Violação à honra objetiva do autor. Dano in re ipsa. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Honorários de sucumbência já fixados em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento).
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499 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA.
Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Negativação indevida. Descumprimento contratual que não implicou em abalo ao seu nome ou ao seu crédito, caracterizadores do dano moral. Não comprovada lesão à honra objetiva da apelante. Restrições, ainda que concomitantes, admitidas. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Recurso improvido... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao pedido de indenização. Descabimento. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral. Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido... ()
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