(DOC. VP 680.3593.6883.4479)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISTRATO. RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, pessoa jurídica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A questão recursal consiste em saber se resta comprovado o dano moral à pessoa jurídica. 3. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por ser titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização quando seu nome, credibilidade e imagem forem atingidos por ato ilícito. In

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