Jurisprudência sobre
honra objetiva
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651 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida já reconhecida em primeira instância, limitando-se a insurgência à questão afeta à configuração de abalo moral indenizável na hipótese. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Inexistência de apontamentos anteriores às indevidas anotações discutidas nos autos. Possibilidade de se reconhecer ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C INDENIZATÓRIA - TELEFONIA -
Alegada falha na prestação dos serviços contratados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Teoria do Desvio Produtivo - Não configurados - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelante - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... ()
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653 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
Seguro empresarial. Cobertura de máquinas, móveis, utensílios, equipamentos e instalações. Reconhecida subtração de matrizes e formas. Expressa restrição de cobertura. Disposições contraditórias. Peças que são ao mesmo tempo utensílios e formas. Contradição que se resolve em favor da autora (art. 47, CDC). Seguro empresarial, para preservação do patrimônio e não de clientes, que confere a proteção consumerista. Precedentes. Reclamada depreciação dos bens subtraídos. Destaque genérico. Ônus não cumprido pela ré (art. 373, II, CPC). Indenização por danos morais. Não acolhimento. Indispensável prova de violação da honra objetiva (Súmula 227, STJ). ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Compras não reconhecidas pelo autor - Reconhecimento de fraude pela ré em sua defesa, entendendo pela baixa dos débitos. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO -
Cartão de crédito - Inscrição negativa - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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657 - STM. Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215.
«Comete o crime de difamação aquele que imputa à outrem fato que venha atingir-lhe à honra objetiva. No que concerne ao apelo ministerial, não há que se falar em condenação nos crimes previstos no CPM, art. 155 (incitamento) e CPM, art. 166 (publicação ou crítica indevida). Quanto ao apelo da defesa, a condenação por crime de difamação, previsto no CPM, art. 215 é perfeitamente coerente com as provas dos autos, não havendo, assim, que se falar em absolvição. Improvidos ambos os apelos, à unanimidade, e mantida íntegra a sentença recorrida.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo em razão da incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Irresignação dos autores.
«1. A revisão do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, exige o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da autora - Cabimento parcial apenas condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Regime de sucumbência alterada, ante o provimento parcial do recurso - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Impedimento de acesso à conta da empresa autora na plataforma Facebook. Ferramentas para recuperação de acesso, ineficazes. Risco da atividade. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra objetiva abalada. Quantum indenizatório pretendido não inferior a R$ 10.000,00. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora, sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Transação bancária não reconhecida pela parte Autora. Réu que não logrou êxito em comprovar a regularidade da operação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Eventual fraude que configura fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Estorno do valor debitado indevidamente na conta da Recorrida que se mantém. Dano moral configurado. Negativação indevida. Abalo à honra objetiva. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO EM CELULAR PRÉ-PAGO NÃO CARREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA, NA FALTA DE RECURSO DA RÉ.
1.Ação indenizatória ajuizada em razão de aquisição de recarga para celular pré-pago de vinte reais. ... ()
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663 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Restituição dobrada. Os contratos em questão foram celebrados em 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 4. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas reciprocamente entre as partes, respeitados os respectivos decaimentos na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.
«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.
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666 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimos consignados cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição simples dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Consumidor e processual. Compra pela internet. Produto não entregue. Ação de indenização por dano material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova oral que seria inócua no caso concreto. Responsabilidade do banco corréu, que emitiu o boleto para pagamento, decorre do sistema de responsabilização previsto no CDC, notadamente do que dispõem seus arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34. Sentença reformada nesse ponto. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897), uma vez que a compra frustrada foi feita em 2020. Dano moral não configurado. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade do banco corréu, condenado solidariamente à devolução simples à autora do valor pago e ao pagamento das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TESE ESSENCIAL DO RECURSO ACLARATÓRIO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. (I.2) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM TAL QUANTIA. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA NO CASO EM CONCRETO, NA FORMA DO CPC, art. 492. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA. (II.1) DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM APENAS HIPOTÉTICA. (II.2) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADO O USO PROFISSIONAL DA KOMBI COMO FOODTRUCK E OS DIAS EM CONSERTO. ENTRETANTO, INVIÁVEL APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. QUANTIAS APRESENTADAS EM EXTRATOS INCOMPATÍVEIS COM DECLARAÇÕES ANUAIS AO SIMEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO À SENTENÇA ILÍQUIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA O QUE DEIXOU DE LUCRAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II.3) DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO QUE SE ESGOTA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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670 - TJSP. Recurso Inominado - Cobranças realizadas em função de contrato de cartão de crédito - Parte autora que nega ter celebrado o negócio - Relação de consumo - Inexistência de prova da contratação, seja ela testemunhal, documento assinado pela parte consumidora ou mídia contendo registro de voz - Ônus da parte fornecedora (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Argumentos quanto à relação contratual Ementa: Recurso Inominado - Cobranças realizadas em função de contrato de cartão de crédito - Parte autora que nega ter celebrado o negócio - Relação de consumo - Inexistência de prova da contratação, seja ela testemunhal, documento assinado pela parte consumidora ou mídia contendo registro de voz - Ônus da parte fornecedora (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Argumentos quanto à relação contratual deduzidos às fls. 117/121 das razões recursais não podem ser conhecidos porque não foram apresentados na contestação, consistindo em inovação recursal - Correta a declaração de inexigibilidade de débito - Inscrição da parte consumidora em órgão de proteção ao crédito - Dano moral configurado por violação à sua honra objetiva - Eventual fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e não afasta nexo de causalidade - Caracterizada a responsabilidade objetiva da parte fornecedora (CDC, art. 14) - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Patamar adequado à capacidade econômica das partes e que observa as funções punitiva e preventiva da indenização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE COMUNICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A OPORTUNIZAR À CONCESSIONÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, TAMPOUCO FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE LHE FOI SUPRIMIDA A CHANCE DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS. QUANTO AO DANO MORAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA PROVAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS ADVOGADOS DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, IGUALMENTE, 10% AOS ADVOGADOS DA RÉ SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (DANO MORAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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672 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.
«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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673 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo que a restituição ocorra de forma dobrada, bem como que o réu seja condenado em danos morais. Pleiteia também a revisão dos honorários sucumbenciais fixados em r. sentença. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de três questões: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais; (iii) revisar os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 4. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva, enquanto os danos morais não são devidos por tratar-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1013851-02.2023.8.26.0320; Relator (a): Elói Estevão Troly; Embargos de Declaração Cível 1000402-08.2023.8.26.0439; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MENSAGEM PUBLICADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. CRÍTICA SEM TEOR OFENSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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675 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade da assinatura pela qual o autor teria autorizado os descontos realizados - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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677 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. 3. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 4. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 5. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 6. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 7. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora por equidade em valor razoável a proporcional, considerando o a baixa complexidade da ação, o caráter massificado e a consolidação do entendimento pela jurisprudência. 8. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada do indébito. Recurso da autora parcialmente provido; desprovido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.
1)Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ LHE COBRA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM, CONTUDO, PRESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. SÚMULA 254 TJRJ. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VALENDO-SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA DE POÇO ARTESIANO. NÃO HAVENDO QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRAPRESTAÇÃO A SER IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, SEQUER DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 STJ), HÁ QUE SE DEMONSTRAR E COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO SENDO A SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE PERANTE A SEUS CLIENTES E FORNECEDORES, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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681 - STF. Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.
«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Caso em exame ... ()
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683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA.
Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte autora (pessoa jurídica). Valor apurado em razão dos problemas encontrados na obra elaborado pelo perito técnico oficial de forma imparcial e de acordo com a boa técnica construtiva. Lucros cessantes não evidenciados. Impossibilidade diante de prejuízos hipotéticos. Indenização por danos materiais depende da comprovação do efetivo prejuízo. Impossibilidade. Dano moral que não restou caracterizado, porquanto o inadimplemento dos réus não resultou em abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quatro meses antes do ajuizamento da demanda que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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686 - TJSP. DANO MORAL -
Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que extrapolem o simples descumprimento da avença e em que acarretem ofensa a direitos da personalidade, requisito este indispensável para caracterizar dano moral em razão de ilícito contratual. ... ()
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687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de gás - Cancelamento do contrato comunicado por carta enviada pela contratante - Posterior encaminhamento pela contratada de notificação extrajudicial solicitando o pagamento de multas previstas no contrato e de quantias inadimplidas - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais proposta pela contratante - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Prosseguimento das aquisições mensais e do fornecimento de gás após a denúncia do contrato pela contratante - Comportamento contraditório de ambas as partes - Multas inexigíveis - Ação procedente em maior extensão - Danos morais, porém, não caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Apelação provida em part... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Instituição financeira que, ciente do erro, omitiu-se em adotar as medidas necessárias para reverter a situação - Restituição dos valores devida - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de ofensa à honra objetiva ou à imagem comercial - Prejuízo experimentado pela parte autora exclusivamente material e integralmente reparado pela determinação de restituição dos valores.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastando, contudo a incidência do dano moral - Recurso do autor - Descabimento - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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692 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.
Contrato com menos de 30 beneficiários. Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação do Tema 1082 do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO -Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - DANO MATERIAL - Ressarcimento das passagens - Ocorrência - Autora que preferiu utilizar a aeronave de um «parceiro negocial - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Ofensa à honra objetiva, na qualidade de pessoa jurídica, não demonstrada - Danos morais não comprovados - Incômodos ou dissabores de natureza como estes em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica na empresa de automação industrial. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral à pessoa jurídica caracterizada. Ofensa à honra objetiva. Lesão à credibilidade e à respeitabilidade. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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695 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Suspensão da conta da autora no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que a autora efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais, entretanto, não caracterizados na hipótese. Reconhecimento de que a pessoa jurídica sofreu danos extrapatrimoniais dependeria da ocorrência de ato que importasse violação à sua honra objetiva, com repercussão negativa na sua imagem perante terceiros, o que não se evidenciou no caso. Motivo do bloqueio que não foi divulgado para a sua rede de seguidores. Repercussão nos negócios, ademais, que sequer foi especificada. Mero descumprimento contratual. Recurso desprovido... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade da autora por irregularidade no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Negativação indevida. Manifesta lesão à honra objetiva da empresa. Dano moral «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento parcial apenas condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Regime de sucumbência alterada, ante o provimento parcial do recurso - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Ré não comprova a origem do débito imputado à autora - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO.
Bloqueio de conta em marketplace. Mercado Livre. Ação cominatória c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Reforma. Necessidade. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca). Reativação da conta. Admissibilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade da empresa perante seus consumidores, em nítida afronta à honra objetiva A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Quantia fixada em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal. Precedente. Recurso provido.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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