(DOC. VP 793.8111.7500.3404)

TJSP. APELAÇÃO -

Cartão de crédito - Inscrição negativa - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. Cartão de crédito - Pactuação de contrato de cartão de crédito - Impugnação pela parte autora - Ré que não comprova a entrega e o efetivo uso do cartão de crédito pela autora - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC. Danos morais - Verificados - Ofensa à honra objetiva da parte au

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