(DOC. VP 663.4353.2531.2919)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade da assinatura pela qual o autor teria autorizado os descontos realizados - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor -

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