Jurisprudência sobre
honra objetiva

801 - TJRS. Direito privado. Arrendamento mercantil. Estabelecimento bancário. Cliente. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Pessoa física. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Pessoa jurídica. Dano moral. Cabimento. Valor. Manutenção. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Multa. Execução. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Direito civil/obrigações. Ação de indenização. Danos morais. Adimplemento da parcela pela contratante. Inscrição indevida da pessoa física e pessoa jurídica no banco negativo de dados. Dano moral configurado tocante às pessoas física e jurídica. Dano moral por ricochete e/ou dano reflexo indireto quanto à negativação do nome da pessoa jurídica em que a parte autora afigura como sócia. Ofensa à honra objetiva da empresa. Precedentes jurisprudenciais. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Exegese do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 c/c CDC, art. 14, II. Critérios de aferição subjetiva e juízo de eqüidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros da câmara. Acolhimento do pedido de dano moral em relação á pessoa jurídica. No caso concreto, resta mantido o mesmo valor da reparação dos danos morais à pessoa jurídica. Correção monetária a contar do arbitramento da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a incidir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes. Executividade. Cabimento. Instauração do processamento da multa em autos apartados para evitar o tumulto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Sentença modificada. Recurso do banco psa finance desprovido. Apelo dos autores provido.

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS SOFREREM DANO MORAL, CONFORME RESTOU ASSENTADO NA SÚMULA 227/STJ. NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE MACULEM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI TACHADA DE FRAUDADORA, INCLUSIVE COM O CONHECIMENTO DE DIVERSOS FREQUENTADORES DO PRÉDIO COMERCIAL ONDE ESTÁ SITUADA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA, SEM O PAGAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE SOBRE OS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROVIDOS, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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803 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária (1ª ré) e da autora. Preliminares arguidas e rejeitadas. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do CPC, art. 109. Responsabilidade da concessionária apelante, que subsiste em relação aos fatos anteriores aa Leilão. Requerimento de sobrestamento do feito, com fundamento na admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.000, tese que não merece acolhimento, diante da legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo. Inclusão da Águas do Rio como terceira interessada que não restou discutida nos autos até o presente momento, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Entendimento sedimentado no sentido de que tal questão poderá ser arguida na fase de execução do julgado, ocasião em que poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer. Prova pericial conclusiva, que em nenhum momento foi impugnada pela concessionária ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Serviço prestado à autora desde dezembro/2015, pela AMAE-CM. Concessionária demandada, que não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse romper o nexo causal alegado, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. Inexistência de dano moral. Empresa autora, que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva, de maneira a ensejar reparação por dano moralm tratando-se de pessoa jurídica. Reforma parcial da sentença, tão somente para declarar inexistentes os débitos da autora no período anterior a 12/06/2010 e posterior a dezembro/2015. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO RECONHECE DUAS TRANSFERÊNCIAS, REALIZADAS VIA PIX, PARA TERCEIROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$9.525,00 DE FORMA SIMPLES E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ALEGANDO NÃO HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECHAÇANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESA AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, COUBE AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FEZ PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO CERTO QUE AS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA, VISTO QUE PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ALÉM DE NÃO FAZEREM PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE SENHA. ADEMAIS, A PROVA FAVORÁVEL AO RÉU SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, PORQUANTO BASTARIA FORNECER O NÚMERO DE ID DO DISPOSITIVO CONSTANTES NAS OPERAÇÕES NÃO CONTESTADAS, PARA COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES PARTIRAM DO DISPOSITIVO, COMUMENTE, UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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805 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE PARCEIRO COMERCIAL EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação com pedido de restabelecimento de conta na plataforma digital Mercado Livre e indenização por danos morais. A parte autora alegou bloqueio injustificado de sua conta, com base em suposta associação com outra conta («Vendedora Daiana), cuja origem desconhecia. Apesar de fornecer os documentos exigidos, não obteve a reativação do cadastro. A sentença reconheceu a obrigação da parte ré de restabelecer o acesso da autora à plataforma e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte ré apelou, buscando a exclusão ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação do CDC ao caso, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de conduta ilícita, a culpa exclusiva da vítima, a não configuração dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, o dever de restituição de forma simples dos valores e a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude praticada por ex-colaborador da parte ré, o qual realizava transações indevidas em sua conta e celebrava contratos em seu nome. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que delegou ao ex-colaborador da parte ré suas operações financeiras sem qualquer fiscalização ou conferência. Danos materiais que deverão ser suportados pelas partes, repartidos em igual proporção (art. 945 do CC). Dever de restituição dos valores em dobro, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, uma vez que, mesmo reconhecendo a fraude praticada pelo ex-colaborador, a parte ré continuou a cobrar os valores indevidos da parte autora. Danos morais não caracterizados. Mera cobrança indevida que não é apta a ocasionar danos morais à parte autora. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora e ofensa a sua honra objetiva. Sentença reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização atribuída a título de danos materiais, considerando a culpa concorrente da parte autora, e afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca.

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807 - TJDF. Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Contrato mercantil. Representação comercial. Apelações da representada. Preliminar de não conhecimento. Várias demandas. Julgamento conjunto. Apelação em peça única. Preparo único. Regularidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inversão. Irresignação na audiência. Ausência. Preclusão. Demonstração de prejuízo concreto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Perícia confirmatória. Desnecessidade. Rejeição. Mérito. Rescisão contratual. Inadimplementos. Indisponibilidade de produtos. Falta de assistência técnica. Atividade da representante. Redução. Rescisão. Prova pericial. Prova testemunhal. Prova documental. Culpa da representada. Execução. Ausência de notas fiscais. Duplicatas sem aceite. Recebimento das mercadorias. Não comprovação. Requisitos. Ausência. Procedência dos embargos. Execução extinta. Devolução das mercadorias. Créditos e débitos. Compensação. Cancelamento dos protestos. Acordo descumprido. Declaratória. Inexistência do débito. Procedência. Dano moral configurado.. Apelos da representante. Carga dos autos. Advogado sem procuração. Revelia da apelada. Não configuração. Rescisão. Motivo justo. Indenização ao representante. Parâmetro legal (Lei 4.886/1965, art. 27, § 1º). Patamar mínimo. Reparação integral do dano (CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927). Prejuízos. Perdas de faturamento. Indenizações cabíveis. Comissões. Forma de pagamento. Valor total da nota fiscal (Lei de Representação Comercial, Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º). Disposição contratual inválida. Compromisso de investimento. Tratativas pré-contratuais. Terceiro intermediador (consultoria). Ausência no instrumento contratual. Conteúdo não obrigacional.. Danos morais. Protestos indevidos. Honra objetiva da pessoa jurídica. Peculiaridades. Majoração. Honorários advocatícios. Norma processual. Data da sentença. Aplicação imediata. Vedação à compensação. Parâmetros modificados. Recursos da representada não providos. Provimento parcial de um dos recursos da representante. Provimento dos demais. CPC/2015, art. 107.

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808 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação contra autoridade pública. Alegada ausência de dolo específico. Imunidade profissional que não é absoluta. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, reconheceu que o agravante, ao imputar ao magistrado a realização de falta funcional prevista na Lei Orgânica da Magistratura, em situação que não guardava qualquer relação com a causa em debate, agiu com intenção inequívoca de ofender a honra objetiva da vítima, extrapolando os limites do art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

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809 - STJ. Penal. Calúnia e difamação. Prescrição. Ausência. Pedido subscrito por advogado dirigido à Corregedoria do tribunal e petição de agravo de instrumento. Ataques à decisão judicial. Possível error do magistrado no seu mister. Ausência de demonstração de ânimo ofensivo. Falta de justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal.

«1 - Não transcorridos dois anos (o paciente é maior de 70 anos) entre a consumação dos fatos narrados na denúncia e o recebimento desta, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de restabelecimento de serviços telefônicos c/c reparação de danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Não é possível a este Tribunal conhecer de violação a dispositivo da Constituição Federal, mister reservado ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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812 - TJSP. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO.

Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decadência já afastada por esta Câmara em apelo anterior. Preclusão. Nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. Inocorrência. Magistrada que decidiu a lide dentro dos estritos limites do pedido e da causa de pedir. Perícia a constatar que o «alinhador 3D e a «máquina montadora de pneu apresentam vícios. Prova técnica exaustiva e com resultado categórico. Impositiva indenização material. Mau funcionamento dos equipamentos que poderia causar avaria nos pneus dos clientes da autora. Abuso incontrastável. Efetivo abalo à sua honra objetiva. Dano moral in re ipsa configurado. Súm. 227 do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso do autor - Descabimento - Pretensão de majoração do dano moral - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Recurso apenas do autor que não admite «reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Apontamento do nome da autora em órgão de restrição ao crédito - Dívida oriunda de contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora - Falha na prestação de serviços que permitiu conclusão de negócio fraudulento, mediante indevido uso de dados da apelada - Inscrição no cadastro público de inadimplentes que ofende a honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Reclamação administrativa acatada pela instituição financeira, que procedeu ao cancelamento do produto e baixa da restrição - Providência que não tem o condão de afastar o abalo moral sofrido pela consumidora, mas deve ser levada em conta no arbitramento da respectiva indenização - Quantum reduzido ao valor de R$ 5.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Empresa autora condenada ao pagamento de indenização para vítima de assédio sexual praticado no ambiente de trabalho pelo réu, ex-funcionário seu. Prova efetiva da quitação da condenação que lhe foi imposta. Danos materiais configurados. Condenação acertada. Na esteira da jurisprudência sedimentada na Súmula 277/STJ, a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral. Prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva capaz de comprometer a sua imagem e credibilidade no mercado. Assim, a empresa autora faz jus à reparação moral vindicada. Pretensão acolhida. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar ação procedente, respondendo, o réu, integralmente pela sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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816 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - entrega DOS PRODUTOS - AUTORA - não comprovação - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - AUTORA - NÃO demonstração AINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos. ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminar - Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada, ante a fundamentada análise do Magistrado Sentenciante para seu indeferimento. Mérito - Inexistência de relação jurídica comprovada - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Descontos efetuados em benefício previdenciário em valor de pequena monta. Acrescente-se que de fato a verba foi depositada em conta da autora que à luz de fls. 77, não foi restituída a ré. Questão de dano extrapatrimonial não caracterizado nos autos. Não houve prova de qualquer abalo emocional ou violação de honra objetiva ou subjetiva da autora pelos fatos. Violação à lei de custas inexistente. Inviável isenção de custas ao réu. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido para exclusivo afastamento de condenação por danos morais. Readequação da sucumbência.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da requerida - Cabimento parcial - Ausência de prova da associação/filiação do autor - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento parcial do recurso e a consequente parcial procedência da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do Banco Réu. «Golpe do presente, «golpe da maquininha ou «Golpe do falso entregador". Estelionatário que induziu o Autor à erro, fazendo-o digitar a senha em valor superior ao informado. Relação de consumo. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre responsabilidade civil das instituições financeiras. Teoria do risco integral. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Autor que digitou a senha sem se atentar ao valor cobrado. Contribuição culposa. Responsabilidade concorrente. Devolução da metade do prejuízo material. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Cabimento parcial - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterada, ante o provimento parcial do recurso - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixação da verba honorária com observância do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Embora seja abusiva e indevida a cobrança, por mensagens de SMS, de dívida não reconhecida pela autora, não restou demonstrado que esta sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC, não se tratando da hipótese do §8º, do mesmo diploma legal - Afastamento, contudo, da determinação de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios da ré, revel - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação extrajudicial que abarcou, expressamente, qualquer indenização decorrente do acidente - Recusa da ré em participar da avença que é irrelevante para o reconhecimento de quitação de todo e qualquer dano oriundo do sinistro - Transação entabulada entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação ao codevedores (art. 844, § 3º, CC) - Dano moral não configurado - Imputação de culpa ao autor pelo acidente que teria lesionado terceira pessoa, proferida pela ré, que não gerou repercussão pública hábil a abalar a honra objetiva do apelante - Mero aborrecimento que não impõe qualquer reparação pecuniária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu.... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de conta em rede social. Parcial procedência em primeiro grau. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. A recorrente foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para prática de estelionato, maculando a honra objetiva do demandante perante seus clientes, uma vez que a página era utilizada para divulgação de seus trabalhos de manicure. Uma vez que o perfil era utilizado para fins econômicos e que a imagem profissional da autora pode ter sido afetada, a indenização deve ser majorada para R$ 7.000,00, valor arbitrado em casos semelhantes e que se mostra proporcional e suficiente ao fim a que se destina. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Débito cuja constituição foi demonstrada, sem prova de quitação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). (II) Danos morais não configurados. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrada. Precedente do STJ. (III) Juros de mora a partir do vencimento do título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. (IV) Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Honorários sucumbenciais devidos pela autora. Base de cálculo que deve considerar a diferença entre o valor atribuído à causa e o volume da condenação. Sentença reformada nessa parte. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré.... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega irregularidade em anotação restritiva feita pelo réu em seu nome - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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830 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

Descontos de valores de prestações na conta bancária da autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 61,90, por prestação - A autora não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Medida cautelar sucedida por ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ré que tinha o ônus de provar a adequada prestação de serviços, mas não o fez. Ré que, ao não fornecer todos os dados exigidos pelo perito, deu causa ao caráter inconclusivo do laudo pericial. Responsabilidade da requerida pelos danos materiais e lucros cessantes. Lucros cessantes que devem considerar o lucro líquido, não o faturamento bruto. Autora que também deverá demonstrar, em liquidação de sentença, os contratos rompidos por conta da má prestação de serviços da ré. Dano moral. Ocorrência. Autora que juntou documentos que provam dano à sua honra objetiva. Manutenção do quantum indenizatório, que foi arbitrado em patamar razoável. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Retirada de gravame. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Aquisição de automóvel pela parte autora a ser vendido em licitação ao município de Piúma. Registro de gravame em nome de terceiro. Ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem ao gravame. Pedido genérico de indenização por danos materiais formulado na petição inicial. Aditamento da exordial para quantificação dos danos materiais após o oferecimento de contestação. Consentimento da ré não demonstrado. Impossibilidade de recebimento e de apreciação dos pedidos. Aplicação dos arts. 324 e 329, II, do CPC. Danos morais evidenciados. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Prejuízo à reputação e à credibilidade da pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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833 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Indicação de URL desnecessária. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Danos materiais constatados. Novo pedido administrativo que se mostra inviável. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e físicas praticadas por condômino do edifício em que a demandante exercia função de síndica - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Inconformismo - Não acolhimento - Relato consistente e coeso de testemunhas que confirmam versão da autora no que toca às agressões verbais - Inexistência de motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo mediante compromisso - Agressão verbal presenciada por terceiros que tem o condão de violar os direitos de personalidade, atingindo tanto a honra objetiva quanto subjetiva da vítima - Dano moral que compreende a humilhação e o vexame suportados - Pedido indenizatório procedente - Valor da indenização mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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835 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO -

Pagamento de boleto em caso lotérica realizado em valor não atualizado, embora assim constasse do documento - valor não repassado ao credor - equívocos que não podem ser imputados ao devedor que, de boa-fé, procedeu à reemissão do boleto e ao pagamento da dívida - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título - restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica - vulneração à honra objetiva - hipótese de dano «in re ipsa - valor da indenização bem dosado e não questionado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de baixa definitiva do protesto, facultado à serventia extrajudicial exigir os emolumentos da apelante. ... (Continua)

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836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E EMERGENTES -

Telefonia - Alteração do endereço da empresa autora - Inviabilidade da prestação dos serviços no novo local - Possibilidade de rescisão do contrato, sem incidência de multa - Extinção do contrato sem culpa das partes - Inteligência do art. 409, do Código Civil - Dano moral configurado - O dano moral, em tais casos, decorre do próprio ato de lavratura do protesto indevido, pois este ato provoca restrições ao crédito e abalo à imagem e à honra objetiva da pessoa jurídica, decorrentes da publicidade de que goza o protesto sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano, pois ele se presume - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 é adequado aos fins colimados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Demora excessiva para a transferência da titularidade e fornecimento de serviço público essencial no imóvel locado pela Autora - Indevida a cobrança durante o período em que o serviço não foi prestado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que determinou o fornecimento do serviço de energia elétrica ao imóvel da Autora) e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 283,92 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Configuração de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica (Autora) é adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida), o que não ocorreu - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência condenando o réu a ressarcir valores desembolsados pela demandante. Irresignação da autora. Pretensão de reforma para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e modificar o termo inicial dos juros moratórios. Não acolhimento. Caracterização de danos morais em favor de pessoa jurídica que exige comprovação do abalo à reputação. Inscrição do débito em dívida ativa, pelo período de 45 dias, que, isoladamente, não resulta em abalo a honra objetiva e reputação de pessoa jurídica. Reconhecimento de inscrição de dívidas preexistente, sem demonstração de ilegitimidade ou remoção prévia. Possibilidade de a autora proceder o registro de transferência do imóvel, a evitar os apontamentos em seu nome. Responsabilidade contratual. Caracterização da mora a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito - Cabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade do débito negativado - Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra irregular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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840 - TJSP. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de gesseiro, pelo autor ao réu - Revelia - Inadimplemento do tomador dos serviços - Condenação ao pagamento do valor acordado que era de rigor - Procedência parcial da demanda. ... (Continua)

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841 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Inadimplemento pela ré. Rescisão sem a cominação de multa, conforme previsto no contrato. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Vício de consentimento sequer alegado. Impossibilidade da cobrança. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Desativação indevida de conta em plataforma digital («Youtube) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelada tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, deixou de notificar a autora acerca das violações aos termos de uso - Ato arbitrário e repentino que impossibilitou o direito de defesa da requerente - DANOS MORAIS - Não configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao bom nome da autora não demonstrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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848 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades vencidas - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano - Incabível, assim, a cobrança de mensalidades com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Danos morais - Cabimento - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 227/STJ - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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849 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores descontados indevidamente. Danos morais. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário, bem como indenização por danos material e moral. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia. Danos morais. Pessoa jurídica. Comprovação. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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