(DOC. VP 480.7254.8277.5151)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da requerida - Cabimento parcial - Ausência de prova da associação/filiação do autor - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenci

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