(DOC. VP 145.8423.6008.9600)

STJ. Penal. Calúnia e difamação. Prescrição. Ausência. Pedido subscrito por advogado dirigido à Corregedoria do tribunal e petição de agravo de instrumento. Ataques à decisão judicial. Possível error do magistrado no seu mister. Ausência de demonstração de ânimo ofensivo. Falta de justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal.

«1 - Não transcorridos dois anos (o paciente é maior de 70 anos) entre a consumação dos fatos narrados na denúncia e o recebimento desta, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. 2 - Denotado, sem digressões probatórias, pelas características dos fatos e pela descrição da denúncia que o paciente não pretendeu ofender a honra objetiva da magistrada, tampouco quis imputar-lhe falsamente o cometimento de conduta definida como crime, não há justa causa para a ação p

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