(DOC. VP 195.6724.0002.3000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores descontados indevidamente. Danos morais. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário, bem como indenização por danos material e moral. II - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que «a conduta da ré teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da autora

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