Jurisprudência sobre
honra objetiva

851 - TJPE. Responsabilidade civil. Comércio varegista. Fraude. Compra por terceiro. Inserção no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Manutenção do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Improvimento do recurso.

«- O apontamento no SPC e SERASA, sem causa justificadora - sem existência de dívida, do nome da consumidora em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais.- In casu, os documentos acostados pelo autor de fls. 21/22 cumprem a exigência da demonstração da existência da inscrição irregular nos termos da jurisprudência do STJ. Outrossim, a própria apelante atesta sua negligência quando ratifica que: o caso presente somente pode ser caracterizado com uma fatalidade.- No caso os danos morais se caracterizaram pelo abalo à imagem e honra objetiva da Recorrida diante de inserção de seu nome no sistema de proteção ao crédito. Recurso de apelação improvido à unanimidade.... (Continua)

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852 - TJMG. Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé

«- A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor - Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Desabono público que gera mácula à honra objetiva do apelante - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em face do lapso temporal de exposição deletéria - RECURSO PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, bem como a inexigibilidade do débito, condenando-se o réu à indenização pelo dano moral... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu visando a reforma da sentença com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS -

Autora alega ter seu nome inscrito perante os órgãos restritivos de crédito por força de contrato entabulado junto ao réu, mediante fraude - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão, juntando, contudo, laudo de empresa particular atestando a incompatibilidade da selfie colhida no momento da contratação - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à empresa a pecha de mau pagadora, maculando sua honra objetiva - Quantum arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da empresa autora de que não reconhece as transferências efetivadas em sua conta corrente. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Instituição de pagamentos que, em sua defesa, não demonstrou a legitimidade das operações contestadas. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas. Condenação da instituição de pagamentos ao ressarcimento do prejuízo suportado pela parte ativa. Danos morais, porém, não configurados. Falta de prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de máquina de gelo. Ação de resolução contratual c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cabimento parcial. Resolução contratual. Possibilidade. Autora que pagou pela segunda máquina de gelo, não entregue pela ré. Determinação de devolução do valor referente ao bem. Danos materiais (lucros cessantes). Impossibilidade. Não demonstrada a culpa da ré pelo desfazimento do negócio. Dano moral. Possibilidade, desde que comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica (imagem, fama, bom nome, conceito, credibilidade). Aparente vício não demonstrado. Circunstância que, por si só, não gera abalo à reputação social da autora. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Súmula 227 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO RECONHECIDA. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO.

autor requer declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais devido a duas TEDS que desconhece. ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido. Sucessão da primeira ré que não altera a sua legitimidade para figurar no polo passivo (CPC, art. 109). LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. Insucesso do negócio explorado pela locatária, que rescindiu o contrato voluntariamente. Alegações de descumprimento do «tenant mix e má administração não demonstradas pela prova documental. Perícia não requerida. Afirmação do representante da locatária de que o fechamento da loja decorreu dos altos custos de ocupação e da grave crise econômica vivenciada pelo Brasil, na ocasião. Pretensão indenizatória fundada na cessão do espaço a terceiro, escolhido pelo locador. Descabimento. Dano moral não configurado. Ausência da prática de ato ilícito por parte das rés, que tenha violado a honra objetiva da autora. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contratação de serviços de telefonia. Plano empresarial. Autora que logrou êxito em comprovar a oferta de aquisição gratuita de sete aparelhos. Descumprimento pela Ré. Proposta que obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. CDC, art. 30. Cancelamento, pela Autora, de uma das sete linhas que compõem o plano. Cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade. art. 58, §2º da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral da pessoa jurídica que requer a comprovação de ofensa à sua honra objetiva. Súmula 373/STJ. Não configuração no caso concreto. Improcedência neste ponto que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome da autora no Cadin - Legitimidade de parte do Banco do Brasil S/A. - Banco que, à época do fato (inscrição do nome da autora no Cadin), era o gestor do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular - Banco do Povo Paulista - Débito que deu origem à inscrição no Cadin declarado inexigível por sentença transitada em julgado - Irregularidade da restrição - Dano moral - Ausência de reflexo negativo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização descabida - Condenação afastada - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso do banco provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Contratos de empréstimos não reconhecidos pela autora - Perícia grafotécnica - Atestada a veracidade das assinaturas lançadas, com exceção do contrato entabulado com o Banco Pan, que ensejou a negativação bancária por inadimplência - Instrumento contratual não apresentado nos autos - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença, não havendo que se falar em majoração - Honorários advocatícios que, no contexto do caso, não devem ser majorados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Requerido que não comprovou a contratação do serviço impugnado pela autora - juntada de telas com selfie da autora, sem comprovação de transferência de valores para conta de sua titularidade - Elementos trazidos pelo réu que não demonstram, suficientemente, a contratação da modalidade de empréstimo - Irregularidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II - Devida a restituição dos valores descontados, observando-se a modulação do Tema 929 do STJ - Danos morais não configurados - Autora que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo o CDC, art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Restando demonstrado o vazamento de dados pessoais da parte autora que possibilitaram a pratica de transferências bancárias fraudulentas por estelionatário, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.... (Continua)

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866 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação indevida de débito. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Necessidade de comprovação de prejuízo concreto à honra objetiva do consumidor. Prejuízos não demonstrados. Dano moral. Inocorrência.   ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

apelada que comprovou o pagamento da dívida uma semana antes do protocolo da intimação para pagamento - protesto que se concretizou 15 dias depois - ausência de qualquer objeção quanto à suficiência de valor - pagamento incontroverso - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título - restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica - vulneração à honra objetiva - dano in re ipsa - indenização fixada em R$ 10.000,00 - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que, por isso, não comporta redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DATA - NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

contrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... (Continua)

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869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES MANTIDOS.

As provas testemunhal e documental produzidas corroboram o inadimplemento contratual da empresa ré quanto ao fornecimento de combustível, sendo a incidência de repetidos «bloqueios de adequação sem qualquer explicação plausível suficiente. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Serviços advocatícios. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Data do abuso. Art. 670 do cc/2002. Revisão. Súmula 5/STJ. Dano moral. Condomínio. Impossibilidade. Precedente.

1 - Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso. Art. 670 do CC/2002.... (Continua)

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871 - TJSP. TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE das faturas posteriores ao pedido de cancelamento de 2 (duas) linhas em 15/2/2023, cumulado com a restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS - Requerida alega que entrou em contato como o cliente em 22/3/2023, após o que o setor interno registrou que o contrato seria mantido - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE das faturas posteriores ao pedido de cancelamento de 2 (duas) linhas em 15/2/2023, cumulado com a restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS - Requerida alega que entrou em contato como o cliente em 22/3/2023, após o que o setor interno registrou que o contrato seria mantido - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Em que pese a relação das partes seja de insumo (linhas utilizadas por funcionários na atividade comercial) e não consumo, era ônus da ré comprovar o contato com o representante legal da autora e «desistência do cancelamento, o que não foi feito - Falta de utilização posterior ao incontroverso cancelamento que pode ser verificada mediante análise das faturas (fls. 122/9) - Circunstâncias que fortalece a alegação da empresa autora - Valor de R$ 1.420,48 a restituir não justificado, sendo possível a cobrança proporcional de 5/2/2023 a 15/2/2023 na fatura de R$ 88,78, vencida em 20/3/2023 - Falta de comprovação do pagamento afasta o deve de indenizar, tanto na forma simples, como em dobro, resolvendo-se a questão com a declaração de inexigibilidade - DANOS MORAIS não configurados no caso concreto - Ação movida por microempresa, que não tem honra subjetiva - Questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor de representante da empresa ou funcionário - Recurso a que se dá provimento para afastar o dever de indenizar em dobro e também indenizar por danos morais.

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872 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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873 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADA COBRANÇA DE SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS RELEVANTES OMITIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA E EMPRESTIMOS -

Pactuação não reconhecida pelo autor - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Contrato sem assinatura digital, comprovante de endereço e geolocalização - Fraude bancária que deve ser reconhecida encerrando-se todos os contratos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ ... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Formulário preenchido por funcionário da empresa autora que se tratava de «Contrato de Figuração". Objeto contratual que não é descrito de forma clara e objetiva. Contrato que não prevê expressamente o valor do serviço prestado. Ausência de efetiva prestação do serviço de edição. Assinatura lançada por funcionário sem poderes de representação. Contratada que não exigiu documento comprobatório da existência de poderes de representação. Teoria da aparência que pode ser afastada ante os indícios da ocorrência do «Golpe da lista telefônica". Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido que constitui dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Boa-fé processual por parte do autor. Pleito formulado na peça vestibular para depósito judicial do valor recebido pelo suposto contrato de empréstimo. Boletim de ocorrência realizado tão logo o início dos descontos. Distribuição da ação no mês subsequente ao lançamento dos descontos. Nulidade dos contratos. Restituição simples do valor descontado. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença reformada para afastar a indenização. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, prejudicado recurso do autor... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação restritiva feita pelos réus em seu nome - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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878 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Aplicação do CDC - Transação realizada a partir de conta bancária mantida junto ao réu Banco Bradesco, com destinatário para conta aberta fraudulentamente em nome do autor mantida junto ao réu Hub Pagamentos S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Determinação de restituição da quantia transferida que era mesmo de rigor - Danos morais não configurados, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na interpretação da Súmula 227/STJ - Caracterizada a sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus parcialmente providos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de reparação moral e patrimonial. Alegação dos autores de que foram vítimas de fraude licitatória, sem o seu conhecimento, para desviar milhões em verbas públicas. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Aforamento de ação civil pública e de procedimento criminal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. O direito conhece a responsabilidade sem culpa, mas não a responsabilidade sem causa. Danos alegados na exordial não caracterizados. A parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à prova do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC/2015, art. 373, I). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÕES DOS RÉUS - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE -

Transações não reconhecidas pelo consumidor - Compras realizadas através do plástico fornecido pelo Nubank junto à Americanas - Ausente comprovação de que as transações foram realizadas pelo autor ou de que ele foi a pessoa que retirou os produtos - Ônus dos apelantes em comprovar a regularidade das transações (Art. 6º, VIII, CDC) - Cadeia de fornecimento dos serviços (art. 7º, CDC) - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Fortuito interno - Súmula 479, do C. STJ - Débito inexigível - Dano moral configurado - Apontamento da dívida em órgão de restrição ao crédito - Ausente demonstração de que o apelado contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagador - Indenização bem calibrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Parcos elementos juntados pelo réu. Contrato digital que demanda identificação do usuário (ID) e geolocalização. Ausência de prova nesse sentido. Depósito realizado na conta da autora que, por si só, não valida a contratação. Provimento declaratório mantido. Necessidade, contudo, de restituição do montante recebido pelo empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral.   Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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883 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal para aquisição de veículo. Golpe do boleto falso. Negociações para quitação integral da dívida realizadas a partir de dados telefônicos fornecidos por SMS pelo banco. Pagamento de boleto fraudado enviado por «e-mail pelo escritório réu intermediador escolhido pelo banco. Admissão da fraude a partir do envio do boleto verdadeiro. Boleto falso que apresenta informações sigilosas, em especial, o montante negociado para quitação do contrato. Indícios de acesso aos dados sigilosos da autora e da negociação pelos fraudadores para prática do golpe. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva dos réus. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Correta declaração de quitação da avença e confirmação da tutela antecipada para abstenção de cobranças ou propositura de ação, inclusive busca e apreensão. Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da autora. Apelações dos réus e recurso adesivo da autora desprovidos... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa consumidora em face de concessionária de telefonia. alegando falhas na prestação dos serviços de telefonia e internet, o que prejudicou o atendimento de clientes. Na sentença de primeira instância foram acolhidos parcialmente os pedidos da autora, confirmando a tutela provisória, e condenada a ré ao pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LETARGIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. INTERRUPÇÕES, AINDA, NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Palavras altamente ofensivas dirigidas à parte devidamente comprovadas. Comportamento agressivo e injustificado. Ofensa à honra subjetiva e objetiva. Indenização devida. Redução, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido.

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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Registro efetuado naquele sistema que diz respeito à cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado pelo autor e que originou a dívida. Anotação inverídica no SCR realizada com base em débito que não pode ser exigido do autor. Declaração de inexistência desse débito. Determinação de baixa da anotação. Comprovação de que o autor teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Dano moral configurado. A conduta ilícita do réu causou abalo de crédito e ofensa à honra objetiva do prejudicado, fato esse que constitui dano moral reparável. Reparação arbitrada com moderação em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

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889 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS QUITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA RELIGIOSA, EM FACE DO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO DECORREU DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO E O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. BANCO RÉU QUE, INOBSTANTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A CONSTRIÇÃO, NÃO INDICA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA ORDEM, NEM MESMO O NÚMERO DO PROCESSO EM QUE A MESMA TERIA SIDO EXARADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. INFORMAÇÕES LANÇADAS NO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES DE DÉBITO PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE APONTADA PELA RECLAMANTE, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL. ADIMPLEMENTO TARDIO DE BOLETOS DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A MAIOR, A TÍTULO DE CONSECTÁRIOS DE MORA, QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PEQUENO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE FATURAS QUE NÃO IMPORTOU EM QUALQUER DESDOBRAMENTO GRAVOSO À IMAGEM DA ENTIDADE RELIGIOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DESENCADEOU DANOS TÃO SOMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL, CUJO RESSARCIMENTO ORA SE DETERMINA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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892 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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893 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória, cuja causa de pedir é o pagamento, pelo banco-réu de cheque falsificado. Sentença que, pautada em prova pericial, julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão do CPF do autor dos cadastros restritivos de crédito, declarar a inexistência do débito oriundo do cheque, determinar o restabelecimento do saldo da conta bancária do autor em momento anterior ao pagamento do título de crédito fraudulento e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Inconformismo recursal referente à repetição de indébito (em dobro). Ausência de condenação em tal sentido. Falta de interesse recursal. Recurso que, nesta parte, não preenche requisito de admissibilidade. No mérito, uma vez demonstrada a duplicidade de cheques com a mesma numeração e comprovada a falsidade da assinatura, mostra-se incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. Negativação indevida. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Fato que também gerou a devolução do cheque verdadeiro pelo motivo 35 (cheque com irregularidade - fraudado ou falsificado), de modo a causar novo abalo à honra objetiva do autor, que teve que quitar a dívida diretamente perante seu credor e resgatar o cheque hígido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que não merece alteração. Aplicação dos verbetes sumulares 94, 89 e 343, respectivamente, do TJRJ. Sentença mantida.

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894 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Transferências eletrônicas via PIX não reconhecidas pelo autor. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débitos inexigíveis. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do autor. ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela CEDAE contra sentença que determinou a regularização do fornecimento de água, declarou inexistentes os débitos relacionados à tarifa de esgoto e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da pessoa jurídica Autora. A Apelante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto e a inexistência de dano moral na hipótese. ... (Continua)

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896 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA SIMPLES E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO ATRIBUÍDA AOS DELITOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME, CONFORME PREVISÃO Da Lei 9.099/95, art. 61. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA.

Querelante que ajuizou a ação penal porque o quelerado, na qualidade de síndico do Edifício do Condomínio Kandinski, o teria difamado e injuriado ao fazer circular pelas áreas do prédio edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, na qual uma das pautas seria «a utilização irregular do estacionamento pelo condômino da unidade 902, no caso, o querelante, em desacordo com a Cláusula 3ª da Convenção Condominial e seu consequente comportamento antissocial, de modo a ofender tanto a sua honra objetiva quanto a subjetiva, razão por que imputou-lhe a prática dos delitos esculpidos nos arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do CP. Juízo de primeiro grau que, ao examinar os autos, entendeu que os delitos imputados ao querelado não ultrapassavam a pena máxima abstrata de dois anos, ainda que consideradas as causas de aumento imputadas, razão por que declinou de sua competência para o Juizado Especial Criminal competente. Salientou, em tal contexto, que a possível configuração de dois, do CPC, art. 141 não tinha o condão de agravar a fração de aumento de pena já prevista no citado dispositivo, ou seja, 1/3. Correto o decisum, que deve ser integralmente mantido. Previsão do CP de aplicação de uma fração fixa de 1/3 no caso de configuração de uma ou de mais de uma exasperante prevista nos, do art. 141. Tanto é assim que não trouxe qualquer margem de discricionariedade ao magistrado mediante o estabelecimento de fração mínima e máxima. Impossibilidade de interpretação do parágrafo único do CP, art. 68, nos termos propugnados pelo recorrente, ao afirmar que o referido dispositivo permitia ao magistrado aplicar, na terceira fase, simultaneamente, a fração de 1/3 para cada caso exposto nos incisos. Situação que, além de não ter sido prevista pelo legislador, produziria tão extraordinária repercussão nos cálculos da pena definitiva, a ponto de comprometer o sentido do princípio da proporcionalidade. Referido dispositivo que, ao contrário, serve como fórmula ponderadora voltada ao equilíbrio, isto é, que concilia a necessidade da pena aos princípios e às finalidades que a norteiam. Na sua base, tem-se implícito o princípio da necessidade e da suficiência da pena. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA NO QUE TANGE AO OBJETO DO CONTRATO. INVERSÃO QUE INCLUSIVE ENCONTRARIA AMPARO NO art. 373, § 1º DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. APELADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERMANECERAM INOPERANTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES QUE NÃO AFASTA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA DEVEDORA. DANO MORAL RELATIVO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR ALGUNS DIAS QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SUA CLIENTELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM.

O Código Civil, em seu art. 52, confere às pessoas jurídicas, a proteção aos direitos da personalidade. Proteção que se encontra delineada, ainda, na Súmula 227/STJ. ... (Continua)

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900 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de produção e fornecimento de sacolas retórnáveis. Inadimplemento. Dever de indenizar. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Há, nos autos, um conjunto probatório apto a indicar que, de fato, houve um acordo comercial entre as partes, sendo insubsistente a alegação de nulidade diante da ausência de dois procuradores com poderes de representação. ... (Continua)

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