(DOC. VP 546.9983.5325.2404)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu visando a reforma da sentença com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Instituição financeira que deixou de apresentar o contrato de adesão. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, sendo devida a restituição dos valores descontados. Restituição que deve se dar na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 9

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