(DOC. VP 533.7287.6105.6079)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Requerido que não comprovou a contratação do serviço impugnado pela autora - juntada de telas com selfie da autora, sem comprovação de transferência de valores para conta de sua titularidade - Elementos trazidos pelo réu que não demonstram, suficientemente, a contratação da modalidade de empréstimo - Irregularidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II - Devida a restituição dos valores descontados, observando-se a mod

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