Jurisprudência sobre
honra objetiva
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901 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Inativação de perfis em redes sociais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para determinar a reativação definitiva dos perfis da empresa nas plataformas Facebook e Instagram e rejeitar o pleito indenizatório por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação dos perfis da empresa apelante nas redes sociais. Incontroversa a falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Hipótese que houve abalo de sua reputação que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os parâmetros utilizados por esta Câmara e Tribunal em casos análogos. Ação procedente. O apelado deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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902 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que desistiu da produção da prova pericial, não se desincumbindo, portanto, de provar a autenticidade do contrato impugnado pela autora. Relação jurídica entre as partes, portanto, não comprovada pela empresa ré (art. 373, II, CPC). Consumidor que tem direito não apenas à reparação, como também à prevenção dos danos (CDC, art. 6º, VI). Restituição dos valores pagos devida pela dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral, no entanto, não constatado. Pessoa jurídica que sofre abalo apenas à honra objetiva, não demonstrada na hipótese. Indenização afastada. Procedência parcial do pedido que é de rigor, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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903 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES NA PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK DA EMPRESA. ABALO À CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
Proprietário de veículo danificado por caminhão pertencente à empresa autora atuante no ramo de reboque de veículos que, após diversas tentativas frustradas de ser ressarcido, publica na página do Facebook da empresa declarações como «não confiem «bateu no meu carro e fugiu «cuidado ao contratarem essa empresa se não dão a mínima para um evento que ele foi o responsável e ainda fugiu do local imaginem o que pode fazer". Publicações que expressam sua insatisfação com o ocorrido e não possuem teor difamatório, ficando restritas à esfera da crítica e da reprovação. Inexistência de comprovação de qualquer impacto na honra objetiva da autora ou abalo à sua credibilidade. Manutenção da sentença. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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904 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados cinco meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITOS -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débitos - Cabimento parcial - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade de um dos débitos negativados - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito que, em relação a esse débito, se mostra irregular - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BAIXA JUNTO A CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -
Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrado que o débito negativado é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00, que se mostra adequado para compensar o abalo à honra objetiva, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que seja determinada a baixa da negativação - Ressalva de que a ré noticiou já haver adotado tal providência, circunstância que não afasta o interesse recursal da autora quanto a requerer tal providência - RECURSO PROVIDO... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva alegada apenas em apelação - Possibilidade - Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Afastamento da preliminar - Relação de consumo - Legitimidade passiva verificada conforme teoria da asserção - Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança - Irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica - Ausência de provas de que o consumidor seja efetivamente o responsável pela alteração constatada por Termos de Ocorrência e Inspeção - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação, pela Ré, de regularidade - Prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do consumidor não produzida nos autos - Laudo pericial que realizou cálculo do valor efetivamente devido pela parte autora - Protesto indevido das faturas de energia elétrica - Dano moral configurado - Abalo a honra objetiva da sociedade empresária - Recurso não provido... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataforma Google ADS - Pedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão - Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem - Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor - Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial - Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora - Inaplicabilidade do CDC - Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares - Notificação e relatórios genéricos - Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral - Pessoa jurídica - Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros - Precedente do E. STJ - Dano afastado - Recurso parcialmente provido... ()
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909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autor, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Consumidora que alega ter mantido relacionamento com o réu, afirmando, contudo, desconhecer a existência de qualquer débito - Acervo probatório trazido pelo réu que não é hábil a comprovar a existência da dívida inscrita no órgão de restrição ao crédito - Ônus que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito reconhecida - Obrigação da ré em excluir a dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a autora contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva da consumidora imputando-lhe, publicamente, a pecha de mal pagadora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de que o valor atribuído à indenização seja majorado - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior e contemporânea, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - No entanto, dada a ausência de recurso interposto pelo réu, a r. sentença recorrida deve ser mantida, evitando-se a «reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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913 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Aplicabilidade do CDC - Contrato de consórcio - Consorciado contemplado - Recusa injustificada da liberação da carta de crédito - Ausência de apresentação do contrato de consórcio com cláusula que vede a concessão de crédito na hipótese de restrição de crédito - Abusividade da conduta do réu caracterizada - Danos morais não configurados, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na interpretação da Súmula 227 do C. STJ - Não restou demonstrado nos autos ter a empresa que contratou o consórcio, em razão da recusa na concessão de crédito, sofrido abalo em suas relações comerciais, com a perda de clientes, ou ter sido maculada a sua reputação ou, ainda, circunstâncias excepcionais que justificassem a fixação de indenização - Sentença mantida - Recursos do autor e do réu desprovidos... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico. Serviço de Publicidade em lista telefônica. Contrato de Figuração. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência concedida; declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente pago e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo reconhecida. Competência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Nulidade do Contrato. Ausência de clareza. Vício de consentimento reconhecido. Devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Parte ré, advogado, que no exercício de procuração «ad juditia deixou de praticar atos processuais, deixando transcorrer em branco prazos para manifestação, ainda que devidamente intimado. Negligência configurada. Dever de indenizar que exsurge dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB. No caso concreto, contudo, inexiste nexo de causalidade entre a conduta do profissional e os pretendidos danos materiais. No mais, por se tratar de pessoa jurídica, os danos morais são igualmente não devidos, considerando que sua honra objetiva não foi violada. Pretensão indenizatória afastada. Todavia, em observância ao art. 8º do Diploma de Rito e ao princípio da causalidade, deixa-se de condenar ambos os litigantes em honorárias de sucumbência, arcando cada qual com as custas e despesas processuais que houverem despendido. Sentença reformada. Recurso da parte autora não provido; provido o da parte ré... ()
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916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Desconto injustificado em benefício previdenciário de valor diminuto, comprovadamente, uma única vez, até o ajuizamento da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária, ainda que tenha recaído sobre a requerida, o ônus de não produzir provas quanto à fraude contratual alegada pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Ação que buscava a reativação de conta bloqueada na plataforma Instagram e a fixação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhimento. Ausência de indicação de qual conduta da apelada teria violado as normas da plataforma. Ofensa à propriedade intelectual de terceiro não comprovada. Mero documento unilateral que não se presta sequer a indicar a conduta apontada como indevida. Banimento injustificado que viola a justa expectativa da consumidora e a boa-fé. Inexistência de intervenção indevida na ordem econômica. Danos morais constatados. Divulgação na plataforma Instagram que tem importância vital para o comerciante nos dias atuais. Bloqueio que ataca sua honra objetiva, ainda mais com a imputação de violação à propriedade intelectual de terceiro. Valor de R$ 5.000,00 que não se mostra excessivo. Sucumbência que não pode ser afastada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.
Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atingir de forma direta a honra objetiva do construtor e da sociedade empresarial que figura como titular, decorrem da liberdade garantida pela referida lei, concessão que não impede eventual verificação de dano material, moral ou à imagem da empresa ou do seu sócio, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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919 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - FURTO DE APARELHO CELULAR -
Consumidora que tem seu dispositivo móvel roubado e, posteriormente, utilizado para contratação de mútuo e transferências de valores a terceiros, via TED e PIX - Operações não reconhecidas, realizadas mediante aplicativo bancário gerenciado pela instituição financeira ré - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente pela consumidora - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dever de ressarcir eventuais valores debitados da conta da consumidora - Dano moral configurado - Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes sob a pecha de mau pagadora - Ofensa à honra objetiva - Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com a situação retratada nos autos, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Financiamento de móveis planejados - Insurgência da autora contra cobranças e negativação bancária por parcela quitada. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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923 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Contração com a concessionária de energia elétrica para reforço e/ou extensão da rede de distribuição - Inadimplemento contratual da ré evidenciado nos autos - Descumprimento do prazo para conclusão das obras - Requerida que alega culpa exclusiva da parte autora - Ausência de indícios probatórios nesse sentido - Manutenção da condenação cominatória para que a requerida conclua a instalação da rede de distribuição - Dano material - Ausência de provas de gastos com aluguel de gerador de energia - Meros danos hipotéticos - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente, em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços de telefonia - Solicitação de transferência de linha telefônica para novo endereço não atendida pela ré - Atendimento apenas após determinação judicial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em favor da autora - Falha na prestação do serviço evidenciada - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao nome da autora - «QUANTUM indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA - Análise prejudicada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento do pleito indenizatório - Recurso provido... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTÊINERES. SOBREESTADIA E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.
Ação de cobrança. Locação de contêineres. Sobreestadia, aluguéis não pagos e itens não devolvidos. 2. Ausência do contrato nos autos. Documentos unilateralmente produzidos, que não evidenciam as obrigações pactuadas, como prazos, valores e penalidades. 2. Depoimentos de testemunhas sem respaldo em documentos idôneos. 3. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Acerto da sentença, ao considerar a única nota fiscal com aceite, como prova do recebimento apenas do equipamento ali descrito. 5. Dano moral não caracterizado. Não identificada ofensa à honra objetiva da parte. 6. Mantido o julgamento de procedência parcial do pedido.... ()
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Suspensão indevida da conta da autora, sociedade individual de advocacia, no aplicativo Whatsapp Business. Comprovada a violação à honra objetiva da autora, por meio da demonstração de reclamações por parte de clientes atuais e potenciais pela falta de resposta às suas mensagens. Relações entre advogado e cliente que são baseadas na confiança, consoante art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Suspensão indevida da conta da autora que tem o condão de abalar a confiança necessária ao exercício do múnus profissional do advogado. Dano moral caracterizado. Indenização devida (CCB, art. 186 e CCB, art. 927) e arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que guarda estreita relação com a extensão do dano sofrido (CCB, art. 944). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte de mercadorias. Plataforma digital da ré que disponibiliza serviço de entregas, utilizando-se de prestadores cadastrados. Falha no transporte em razão de extravio da mercadoria que não chegou ao destino. Inconformismo da parte autora. Danos materiais emergentes. Ressarcimento do dano conforme declaração de valor da mercadoria. Embora seja inferior ao valor de nota fiscal do produto, tal declaração impacta no valor do frete e não pode ser ignorado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de repercussão prejudicial à honra objetiva. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Distribuição de verbas de sucumbência. Redistribuição das verbas de sucumbência. Modificação rejeitada. Sucumbência da parte autora é parcial, e não mínima a ensejar que a parte ré suportasse integralmente seu pagamento. CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Duplicata - Protesto - Sentença de procedência- Insurgência que não prospera - Inexistência do negócio jurídico subjacente a justificar a emissão do título - Fato incontroverso - Ônus processual do sacador em comprovar a legitimidade da emissão da duplicata, na forma como prevê a Legislação específica - Requerida que não se desincumbe de seu ônus processual previsto no CCB, art. 373, II - Protesto realizado por Instituição Financeira em razão da emissão de duplicata sem lastro pela Empresa Ré - Responsabilidade da Apelante reconhecida - Dano moral - Configuração - Exposição negativa do nome da Empresa Requerente, em detrimento de sua honra objetiva - Inteligência dos arts. 16 e 52, ambos do CCB - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência em relação ao valor do título - Quantia arbitrada, inclusive, de acordo com os parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade devidamente observados - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos efetuados em conta bancária utilizada pelo autor para recebimento de benefício previdenciário - Ação julgada procedente em parte, para determinar o cancelamento dos descontos, e condenar a ré a restituir, em dobro, o valor debitado indevidamente, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor com relação ao dano moral - Cabimento em parte - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da parte - Desconto único, de valor diminuto, que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao autor - Dano moral não configurado - Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação que se mostram irrisórios (R$12,50) - Honorários que devem ser fixados por equidade - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de acesso à internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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932 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado, com o aumento do uso de dados e aquisição de smartphones oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Conta corrente. Transações não reconhecidas pela sociedade correntista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora, do banco corréu e da instituição de pagamento corré. Preliminares afastadas. Petição inicial que observou as exigências legais. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Provas produzidas que evidenciaram as diferentes falhas de segurança dos réus apelantes na prestação dos seus serviços. Fortuito interno. Responsabilização das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Dano moral por parte dos corréus apelantes não caracterizado. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Indenização indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados corretamente (art. 85, §2º, CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ), no patamar mínimo legal. Recursos desprovidos... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que alega não ter contratado cartão de crédito com o réu, cuja dívida foi apontada em órgão de restrição ao crédito - Conjunto probatório deficiente para comprovação da relação jurídica - Contratação eletrônica com dados de geolocalização e selfie que não são suficientes para demonstrar que o consumidor aderiu ao produto do réu - Alegações da casa bancária que não se sustentam diante do acervo documental por ela trazido aos autos - Mácula à honra objetiva ao expor publicamente o nome do consumidor sob a pecha de mal pagador - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 385, do E. STJ - Réu não faz prova de anotações preexistentes - Dano moral configurado - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada - APELO DO AUTOR PROVIDO, julgando-se procedentes os pedidos iniciais... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -
Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora - Pacote de serviços SOLUCIONA TI - Cancelamento comprovado - Impossibilidade de continuidade da cobrança do serviço ante à não retirada dos equipamentos - Contrato de prestação de serviços que impõe à companhia telefônica ré a retirada dos equipamentos - Comprovada a inexigibilidade da dívida incluída em cadastro desabonador - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, a autora para majorar a indenização e a ré para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -
Consumidora que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Ré que não comprova qualquer operação realizada pela autora com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a apelada contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva da consumidora ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagadora - Honorários advocatícios - Redução - Tabela da OAB que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Arbitramento que deve observar o princípio da equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reduzindo-se a verba honorária para R$ 2.500,00... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Acórdão deste órgão fracionário que afastou o alegado abalo moral. Insurgência da autora solicitante do crédito.
«1. Inexistente qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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941 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atraso no pagamento da fatura. Corte. Adimplemento. Falta de aviso prévio. Dano moral. Minoração da indenização de R$ 12.000,00 para R$ 6.000,00. Provimento parcial do recurso.
«- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços;- Os danos morais se caracterizaram pelo abalo à imagem e honra objetiva da Recorrida diante da suspensão do fornecimento de energia de sua residência quando a mesma estava adimplente com suas obrigações junto à concessionária energética. Recurso de apelação provido à unanimidade para tão somente minorar a indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 6.000,00. ... ()
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942 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atraso no pagamento da fatura. Adimplemento. Corte. Dano moral. Minoração da indenização de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00. Provimento parcial do recurso.
«- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; - Os danos morais se caracterizaram pelo abalo à imagem e honra objetiva da Recorrida diante da suspensão do fornecimento de energia de sua residência sem a prévia notificação exigida pela lei. Recurso de apelação provido à unanimidade para tão somente minorar a indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Negativação por dívida - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações do banco e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida e regularidade da negativação - Banco não juntou qualquer prova do contrato originador do débito - Dívida corretamente declarada inexigível. Prova juntada pelo banco com apelação - Dever de apresentar documentos com contestação (CPC, art. 434) - Aceitação de documentos juntados após contestação depende de justificativa (art. 435, par. ún. do CPC) - Banco não motivou atraso na apresentação de documento - Prova desconsiderada. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral configurado - Reparação fixada adequadamente em R$ 5.000,00 pela sentença, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Juros sobre reparação por dano moral - Dano extracontratual - Incidência da data da negativação indevida (súm. 54 do STJ). Apelações do banco e da consumidora não providas.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL
-Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
Considerando que a duplicata é um título eminentemente causal, tratando-se de duplicata sem aceite e não comprovada a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço que fundamentasse a sua regular emissão pelo credor, haja vista os sérios indícios de fraude perpetrada por terceiro, o protesto do título é indevido, logo, o seu cancelamento é medida que se impõe. O protesto indevido é capaz de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devida a indenização por danos morais, que deve ser fixada observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Conforme orientação do STJ, a sanção prevista no art. 940 do Código Civil somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor.... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta da autora, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Invasão incontroversa. Ausência de qualquer prova de que a autora teria contribuído para o fato alegado. Falha na prestação de serviço verificada. Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Verificação que compete, eventualmente, ao juízo de origem, por ocasião da execução da multa. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra objetiva abalada. Quantum indenizatório. Análise do caso concreto. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO CAUSADOR DE DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR- PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - DANO MORAL REDUZIDO DE R$10.000,00 PARA R$ 3.000,00 - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Adespeito do teor da Súmula 227/STJ que enuncia que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, é necessário que o dano atinja seu nome e tradição no mercado, com necessária repercussão econômica, ainda que indireta. - O arbitramento do valor compensatório deve observar as questões fáticas trazidas a julgamento bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não ocorrência de violação à honra objetiva da instituição religiosa autora, considerando-se que sua atividade fim não sofreu qualquer abalo pelo dano material sofrido com seu veículo. Dano moral justificado à luz da Teoria do Desvio Produtivo. Redução de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00.... ()
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949 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Cartão de crédito consignado - Réu não comprovou a efetiva contratação - ausência de contrato - Repetição em dobro - cabimento - observância ao Tema 929 do STJ e a modulação de efeitos lá assentada - repetição deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021, e na forma simples para os débitos ocorridos anteriormente a data mencionada - Dano moral - não configurado - descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável - baixo valor das deduções mensais - débitos que perduraram por mais de seis anos sem insurgência - ausência de comprovação que os descontos ensejaram substancial diminuição patrimonial ou qualquer abalo à honra objetiva e subjetiva - Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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