(DOC. VP 893.3739.5116.3034)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva alegada apenas em apelação - Possibilidade - Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Afastamento da preliminar - Relação de consumo - Legitimidade passiva verificada conforme teoria da asserção - Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança - Irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica - Au

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