(DOC. VP 442.0242.4639.4327)

TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Aplicabilidade do CDC - Contrato de consórcio - Consorciado contemplado - Recusa injustificada da liberação da carta de crédito - Ausência de apresentação do contrato de consórcio com cláusula que vede a concessão de crédito na hipótese de restrição de crédito - Abusividade da conduta do réu caracterizada - Danos morais não configurados, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na int

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