(DOC. VP 168.0658.2887.8034)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADA COBRANÇA DE SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS RELEVANTES OMITIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo autor em ação de indenização de danos materiais (repetição em dobro) e moral alegando ter sido cobrado por serviços de streaming não contratado. Os pedidos foram julgados improcedentes e aplicada multa por litigância de má-fé à parte autora. O apelante insiste na ausência de contratação e configuração de dano moral, sem configuração de má-fé. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a c

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