(DOC. VP 376.6638.0379.2927)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor - Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Desabono público que gera mácula à honra objetiva do apela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote