(DOC. VP 276.3745.8066.4030)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo o CDC, art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Restando demonstrado o vazamento de dados pessoais da parte autora que possibilitaram a pratica de transferências bancárias fraudulentas por estelionatário, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica

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