Jurisprudência sobre
honra objetiva
+ de 3.574 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aparte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Clonagem de cartão - Compras não reconhecidas pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição na rejeição de queixa-crime. Embargos não conhecidos.
«1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim, pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto, atípica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE PERFIL. MEDIDA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
O bloqueio de perfil sem a comprovação de fato legítimo que o enseje, configura ato ilícito. Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral indenizável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJRJ. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC
72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI, QUAL SEJA O ESPECIAL FIM DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE. QUERELADA QUE NÃO ATRIBUIU FALSAMENTE FATO DETERMINADO E QUALIFICADO COMO CRIME. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI NA CONDUTA DA QUERELADA. FATO ATÍPICO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RSE, A FIM DE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou, à parte recorrente, que excluísse dois perfis no Instagram em que o conteúdo ofensivo foi publicado. Provas dos autos que demonstram que os perfis restaram criados com a intenção direta de macular a honra objetiva dos agravados. Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito. Decisão compatível com a situação apresentada. Multa cominatória que foi fixada em valor compatível com a natureza da obrigação, inexistindo exorbitância na estimativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida oriunda de compra com cartão de crédito que não restou minimamente comprovada e, por isso, se impõe reconhecer sua inexistência - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, apto a reprimir a conduta lesiva à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança de valores após cancelamento de chip - Ausência de comprovação de que houve a regular prestação de serviços - Parcial procedência - Danos morais - Não caracterização - Dívida inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ausência de abalo de credibilidade, com repercussão para a honra objetiva da parte - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Entendimento, ademais, de que o mero descumprimento contratual não enseja dano dessa ordem - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PROTESTO INDEVIDO -Demanda ajuizada pela sacada contra sacadora - Autora que nega a compra de produtos - Protesto tido por indevido na origem com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Apelo somente da autora, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais não verificados - Ausência de prova de mácula à honra objetiva da autora, pessoa jurídica em regular exercício de empresa, consoante entendimento consolidado no âmbito do c. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. 1. APELAÇÃO.
sentença extinção parcial, sem exame do mérito, e improcedência no restante de demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais. 2. decisão parcialmente modificada. 3. Não demonstrada a ocorrência de dano moral, uma vez que o descumprimento contratual, no presente caso, não implica em prejuízo extrapatrimonial. A falta de acesso à rede social, embora cause transtornos, não configurou, na hipótese, sofrimento espiritual ou lesão à honra objetiva da autora. 4. honorários advocatícios. arbitramento em patamar aviltante. majoração. 5. recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que deve ser acolhida. Suspensão de conta. Utilização de plataforma «on-line de vendas. Produto classificado pela ANVISA como «cosmético regularizado e não «medicamento". Infração aos termos de uso da plataforma não demonstrada. Suspensão abusiva da conta da apelante, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade da requerida pelos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. CONTRATO -
Intermediação de operações com cartões de pagamento - Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo - Cláusula de «chargeback - Validade - Hipótese, contudo, que não autoriza a sua aplicação, pois não ficou demonstrada a culpa da autora ou qualquer outra hipótese contratual para não realização de pagamento ou estorno de crédito, na hipótese de contestação efetuada pelo portador de cartão - Precedentes - Mantida a condenação da ré ao pagamento dos valores reclamados - Dano moral - Inocorrência - Não demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sentença reformada neste ponto - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo da ré. Emissão de boleto que não pôde ser pago pela autora em razão de erro no documento. Negativação do nome da autora em virtude do não pagamento desse boleto. Hipótese em que a negativação foi indevida. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da parte autora, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Valor que se revela razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. VOTO 41485
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação indevida de débito novado no âmbito de recuperação judicial. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Comprovação de prejuízo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Negativa de crédito devidamente demonstrada. Dano moral configurado. Valor da reparação fixado em R$ 20.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto a inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento fraudado. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Violação à honra objetiva da autora-recorrida por ato da recorrente que não foi evidenciada, não se justificando a sua condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Falha na prestação de serviço que resultou no ajuizamento da ação, cabendo a ambos os requeridos arcar com os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais em relação à recorrente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a restituir em dobro os valores debitados, afastada, contudo, a incidência do dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DANO MORAL.
Ação com pedido de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
Rescisão contratual com aplicação de multa. Sentença de párcial procedência. Recurso dos autores. Insurgência contra a improcedência dos danos materiais e morais. Danos materiais não comprovados. Autores que buscam ressarcimento fundado na alegação genérica de que eventualmente, poderão ocorrer prejuízos futuros. Impossibilidade de ressarcimento de dano hipotético. Indenização indevida. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Inexiste comprovação de prejuízo causado à sua imagem e ao seu nome comercial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, que busca majorar a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Postagens em rede social em conta privada. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que efetivou postagens em sua rede social Instagram, em conta privada e com pouquíssimas interações (3 a 5 curtidas). Inexistência de repercussão pública. Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada. Indenização inexigível. Publicações no formato Story, que fica disponível por tão somente 24 horas. Obrigação de fazer e não fazer também descabidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelo do autor objetivando a devolução em dobro e condenação a indenização por danos morais - Restituição dos valores cobrados que deve se dar nos termos da modulação do Tema 929 do STJ - Danos morais não configurados - Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TST. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«2.1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com indenização e cancelamento do cartão. Sentença de procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão. Recurso de ambas as partes.
1. Recurso do banco réu. Apelação genérica que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido. 2. Recurso da parte autora. 2.1. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assinatura eletrônica expressamente questionada pela parte autora em réplica. Banco que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura (CPC, art. 373, II). 2.2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. 2.3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para declarar a nulidade da contratação e condenar o banco à repetição do indébito. Recurso do banco não conhecido. Recurso da parte autora provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRAVA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada pela empresa autora em face de instituições financeiras, alegando prejuízos decorrentes da não baixa de gravame bancário após a quitação de contrato de financiamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade de alteração de contrato social da NEXT Ind. e Com. de Metais Ltda, em relação à autora e condenar aos réus, de forma conjunta, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. Inconformismo do réu Allan Sato. Acolhimento em parte. Objeção processual (ilegitimidade passiva) que se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de danos morais, patente a pertinência subjetiva da pretensão deduzida, pela teoria da asserção. Em relação ao pleito de declaração de nulidade contratual, os elementos de convicção, especialmente a constatação de que o contratante também propôs ação contra o ora apelante, para obter declaração de nulidade do seu ingresso na sociedade NEXT, respaldam o direcionamento do pleito declaratório contra o apelante (ex-sócio da NEXT), em virtude dos desdobramento de atos simulados. A ausência de averbação da alteração contratual mitiga os eventuais efeitos negativos decorrentes do ato simulado. Ausência de dano moral presumido. Sem a publicidade da contratação (registro perante a JUCESP), a apelada não suportou efetivos dissabores, nem abalo concreto à honra objetiva e tampouco restrições à dignidade humana. Dano moral afastado. Sentença ajustada. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM A ENTIDADE FAMILIAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, FOI CONSIDERADA ABUSIVA A REGRA CONTIDA NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE ESTIPULAVA O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS. ASSIM, ANULADA A REGRA, É DESCABIDA A COBRANÇA REALIZADA PELA RECORRENTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA DEMANDANTE EM MAIO DE 2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA (AGOSTO A OUTUBRO DE 2022) QUANDO, NA VERDADE, TERIA A PARTE RÉ INDEVIDAMENTE CANCELADO O PLANO, DEIXANDO DE PRESTAR O SERVIÇO AO RECUSAR ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS, O QUAL DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, EIS QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. EVENTO DANOSO QUE OCORREU EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA PARCIALMENTE QUITADA. APLICAÇÃO DO art. 940 DO CC. APELADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MAS QUE, A DESPEITO DISSO, NÃO DEDUZIU DE SUA PRETENSÃO O VALOR RECEBIDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBRANÇA DE QUANTIA BEM SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. A DESPEITO DE SE CONSTATAR A MÁ-FÉ DO APELADO, CABE RESSALTAR QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NA HIPÓTESE, SEQUER DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A EXECUÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA ABALOU A CREDIBILIDADE OU A CONFIABILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Apelação Cível - Prestação De Serviços De Engenharia - Ação Anulatória De Título Cambial c/c Indenização Por Danos Morais - Termo de Quitação Assinado Pelas Partes - Alegação De Vício De Consentimento.
1. Cerceamento de defesa não caracterizado em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além das já reunidas nos autos. 2. Termo de encerramento do contrato assinado pelas partes, que deve ser reputado existente, valido e apto a surtir efeitos entre elas.Protesto indevido 3. Alegação de vício de consentimento inconsistente. Danos morais caracterizados in re ipsa, consoante a repercussão prejudicial da honra objetiva, cuja fixação em R$10.000,00 se afigura adequada. 4. Ressalva em relação aos encargos da mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), com Juros de mora contados da citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária já fixada no limite. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a repetição em dobro de valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: analisar (i) a regularidade da contratação; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: o apelante foi revel e apresentou documentos intempestivamente. A revelia e a comprovação documental dos descontos não autorizados justificam a procedência da ação. A devolução dos valores deve ser simples, não em dobro, por falta de prova de comprovação de dolo ou má-fé. A condenação em danos morais é desarrazoada, pois não há evidência de dano grave, em especial porque os descontos eram da ordem de R$ 12,31 e ocorreram por poucos meses, inexistindo vulneração a honra objetiva ou subjetiva da parte autora IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente deve ser simples, na ausência de dolo ou má-fé. 2. Danos morais não são devidos sem comprovação de ofensa grave aos direitos extrapatrimoniais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STM. Crime militar. Calúnia. Difamação. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. CPM, art. 214. CPM, art. 215.
«Comete o crime de calúnia o agente que imputa falsamente a outrem fato definido como crime, com o fim de ofender a honra objetiva da vítima. O fato de o Advogado representar ao Comando com o único propósito de defender os interesses de seu constituinte, sem ir além dos limites da controvérsia, e sem intenção de ofender a honra do Comandante, não constitui crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJPE. Apelação. Ação declaratória. Indenização. Falsificação de darf. Danos materiais. Prescrição. Ocorrência. Dano moral. Ocorrência.
«1 - Tendo a prescrição alcançado a pretensão de reparação civil pelos danos materiais, não mais se afigura viável a cobrança coercitiva, através do Judiciário, dos valores indevidamente pagos pela demandante em decorrência da fraude perpetrada por funcionário(a) do recorrente. O raciocínio, contudo, é inaplicável aos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que é incompatível com a CF/88 o denominado direito ao esquecimento, considerado como pretensão de obstar, por decurso temporal, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e divulgados pela imprensa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral a pessoa jurídica. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que inexistia fato ou prova hábil a demonstrar que a empresa autora e seus representantes, ora agravantes, teriam sofrido dano em sua honra objetiva, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Fraude bancária confessada na contestação - Autora que é vítima de fraude em ambiente que deveria ser seguro (site do banco), recebendo mensagem de falsário quando efetuado o log in - Falha do dever de segurança - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 C. STJ - Inexigibilidade do valor contestado - Dano moral - Autora que é pessoa jurídica - Ausência de demonstração de que a situação causou abalo a sua honra objetiva - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Máquina de cartão fornecida pelo banco - Equipamento não restituído - Anotação em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora que comprovou disponibilização da máquina para retirada - Réu que concordou com a retirada do equipamento, mas cancelou a ordem de serviço, sem apresentar justificativa - Inscrição injustificada em cadastro de inadimplentes - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
corte indevido do fornecimento de energia elétrica - descabimento - concessionária que deixou de comprovar o encaminhamento de notificação prévia sobre o corte de energia elétrica, em descumprimento aos arts. 353 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Telefonia. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, para que a ré se abstivesse de protestar título ou negativar seu nome em decorrência de multa contratual. Multa por fidelização em renovação automática de contrato de telefonia. Probabilidade do direito da autora evidenciado. Multa controversa, considerada por vezes abusiva. Precedente desta E. Câmara. Perigo na demora, pelo risco de abalo à sua honra objetiva e à sua imagem, em decorrência de eventual negativação indevida. Inexistência de risco de dano inverso. Concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI em relação a um cliente da autora e acusação leviana de ter a autora praticado a suposta fraude. Posterior cancelamento da cobrança, evidenciando que não havia elementos que confirmassem a fraude, bem como laudo da Polícia Técnico-Científica concluindo pela inexistência de fraude. Mácula à imagem da autora no meio em que atua, ferindo sua credibilidade e honra objetiva. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Investimento - Criptomoeda - Sentença de parcial procedência - Tentativa de resgate dos valores investidos, sem sucesso - Impossibilidade de alegação de que houve a perda integral do dinheiro, diante do risco da atividade - Prova dos autos que comprovam o aporte e indicam a existência de fraude - - Impugnações genéricas que não têm o condão de afastar o direito de crédito da autora - Dano Moral - Inexistência - Dano moral - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à parte autora - Ausência de abalo de credibilidade, com repercussão para a honra objetiva da parte - Apelos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Utilização, pela autora, de plataforma com finalidade de venda de produtos, via e-commerce, disponibilizada pelas rés. Relação de consumo não configurada. Empréstimo realizado na plataforma da ré, cujas parcelas forma inadimplidas. Efetivação de trava domicílio. Posterior pactuação de termo de confissão de dívida. Manutenção da trava. Impossibilidade. Termo de confissão que prevê responsabilização do sócio por eventual inadimplemento. Configurado o dever das requeridas em liberar a quantia bloqueada. Danos morais. Não caracterizados. Honra objetiva da pessoa jurídica não atingida. Indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Débito adimplido pela autora com atraso - Irregular manutenção do nome da autora no cadastro restritivo - Dever de retirada do nome autoral do cadastro que incumbia ao réu, no prazo de cinco dias úteis do pagamento do débito - Inteligência da Súmula 548/STJ - Prazo não observado pelo réu, que manteve o nome da autora por mais de 20 dias no cadastro restritivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote