(DOC. VP 735.7711.0852.0774)

TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

corte indevido do fornecimento de energia elétrica - descabimento - concessionária que deixou de comprovar o encaminhamento de notificação prévia sobre o corte de energia elétrica, em descumprimento aos arts. 353 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. RECURSO ADESIVO - DANO MORAL - CONDOMÍNIO - NÃO OCORRÊNCIA - corte de energia pela ré que não teve potencial para atingir a honra objetiva da entidade condominial - dano moral inexistente. Resultado: sentença mantida, nos termo

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