(DOC. VP 607.6521.7595.8172)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Débito adimplido pela autora com atraso - Irregular manutenção do nome da autora no cadastro restritivo - Dever de retirada do nome autoral do cadastro que incumbia ao réu, no prazo de cinco dias úteis do pagamento do débito - Inteligência da Súmula 548/STJ - Prazo não observado pelo réu, que manteve o nome da autora por mais de 20 dias no cadastro restritivo. DANOS MORAIS que devem ser reconhecidos - Ofensa à honra objetiva da autora - Indenização fixada em R$ 1.000,00 atendendo a

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