(DOC. VP 651.8562.6543.5599)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO. -

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. - A

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